Sábado, 25 de Fevereiro de 2017

Íntegra da lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário

Lei sancionada sem vetos garante reajuste de até 41% para servidores e ampliação da chamada gratificação judiciária

“LEI No 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15

de dezembro de 2006, que dispõe sobre as

Carreiras dos Servidores do Poder Judiciá-

rio da União, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício

do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o O Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de

2006, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e

o decorrente da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, será

implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme o

Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão:

I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de

1o de junho de 2016;

II – 3% (três por cento), a partir de 1o de julho de 2016;

III – 5% (cinco por cento), a partir de 1o de novembro de 2016;

IV – 6% (seis por cento), a partir de 1o de junho de 2017;

V – 7% (sete por cento), a partir de 1o de novembro de 2017;

VI – 8% (oito por cento), a partir de 1o de junho de 2018;

VII – 9% (nove por cento), a partir de 1o de novembro de 2018;

VIII – 12% (doze por cento), a partir de 1o de janeiro de 2019.

Art. 3o Os arts. 13 e 15 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro

de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. A Gratificação Judiciária – GAJ será calculada mediante

aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento)

sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.

§ 1o O percentual previsto no caput será implementado gradativamente

sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e

corresponderá a:

I – 97% (noventa e sete por cento), a partir de 1o de junho de 2016;

II – 104% (cento e quatro por cento), a partir de 1o de julho de 2016;

III – 108% (cento e oito por cento), a partir de 1o de novembro

de 2016;

IV – 113% (cento e treze por cento), a partir de 1° de junho

de 2017;

V – 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de 1o de

novembro de 2017;

VI – 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1o de

junho de 2018;

VII – 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1o de

novembro de 2018;

VIII – integralmente, a partir de 1o de janeiro de 2019.

……………………………………………………………………………………………

§ 3o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do

Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a

gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão

para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar

do Servidor Público Federal do Poder Judiciário -

FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do

cargo efetivo.” (NR)

“Art. 15. ………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………

§ 4o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do

Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o

adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão

para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar

do Servidor Público Federal do Poder Judiciário -

FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do

cargo efetivo.” (NR)

Art. 4o O Anexo III da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de

2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 1o

de abril de 2016.

Art. 5o Os arts. 14 e 15 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro

de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. ………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………

§ 6o O adicional também é devido ao Técnico Judiciário

portador de diploma de curso superior.” (NR)

“Art. 15. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

VI – 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores

de diploma de curso superior.

§ 1o Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente

mais de um percentual dentre os previstos nos incisos

I, II, III e VI do caput deste artigo.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 6o A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei

no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por

origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou

judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado,

incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata

esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores

constantes dos Anexos I e III desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração,

provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença

será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória,

que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento

no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção,

da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou

das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação

dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

Art. 7o As despesas resultantes da execução desta Lei correm

à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no

orçamento geral da União.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o

da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Guilherme Estrada Rodrigues”

Tabelas em anexo: 1 e 2

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