Governos temem “caixa preta” da dívida pública e evitam auditoria, diz Febrafite

“Há contratos em que não se sabe o que houve, quem fez o empréstimo”, diz Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, entidade parceira do Diálogos Congresso em Foco

Ministério da Fazenda

Presidente da Febrafite vê contradição na política de ajuste nas contas públicas do governo

 

O governo Michel Temer promove uma série de medidas de ajuste das contas públicas, com o impacto principalmente lançado sobre o contribuinte, sem explicar por que não cobra centenas de bilhões em dívidas com a União. Ao contrário, concede anista também bilionária para o setor das telecomunicações e, como se as contas estivessem equilibradas, não realiza a auditoria da dívida pública, uma “caixa preta” que esconde irregularidades e cuja análise eventual está prevista na Constituição desde 1988. Trata-se de uma contradição absurda, diz Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A entidade é uma das parceiras do Diálogos Congresso em Foco 2, fórum de debates sobre os rumos do país a ser realizado neste mês de março, em Brasília.

Para Roberto Kupski, a realização da auditoria está muita atrasada e se faz cada vez mais inevitável. “Há contratos em que não se sabe o que houve, o que foi feito, quem fez o empréstimo, e se aqueles valores e correções eram devidos mesmo. Acho que, até por uma questão de soberania nacional, nós devemos fazer [a auditoria]”, diz o dirigente nesta entrevista ao Congresso em Foco (leia íntegra abaixo).

Para o auditor-fiscal da Receita no Rio Grande do Sul, à frente da Febrafite no biênio 2016-2018, o levantamento não é realizado por influência do mercado financeiro, “que hoje tem uma força muito grande neste país”. Além disso, admite Roberto Kupski, deve haver muito a ser escondido na caixa preta da dívida pública. “Se nós formos a fundo vamos encontrar muitas irregularidades, que é o resto da sociedade brasileira que tem que pagar, por meio de seus tributos. Tanto é que quase a metade do orçamento, em termos de dívida pública brasileira, é voltada para pagamento dos encargos e da dívida. Acho que a sociedade não tem que arcar com isso”, observa, com críticas à atuação do Congresso.

Para o dirigente, projetos em tramitação na Câmara e no Senado não têm tratado a dívidas dos estados e municípios de maneira adequada. “Os juros que estão colocados nesses projetos que estão no Congresso vão sempre deixar o saldo dever alto. Esse alívio financeiro de três anos está adiando o problema”, acrescenta Roberto Kupski, referindo-se ao prazo de pagamento negociado no projeto de lei que autorizou a renegociação das dívidas dos estados, parte dele vetado por Temer em 28 de dezembro.

Diálogos

Pelo segundo ano consecutivo, a Febrafite compõe a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.

Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email dialogos@congressoemfoco.com.br.

 

Leia os principais trechos da entrevista:

Como a Febrafite tem visto o impasse entre a renegociação de dívidas de estados e municípios e o alegado rombo nas contas públicas? O pacto federativo está ameaçado?

Eu entendo que, no curto prazo, a União realmente deveria eliminar o pagamento dessa dívida dos estados. Eliminar no sentido de recalcular a dívida com base na correção monetária desde sua origem. E ver o saldo, se houver, e fazer a cobrança baseado nisso, sem esses juros. Entendo que a única solução efetiva para essa solução da dívida. E não é um calote, mas um recálculo, porque foram mal construídos esses contratos. Seria retroagir com a correção monetária. Os juros que estão colocados nesses projetos que tramitam no Congresso vão sempre deixar o saldo dever alto, nós estamos simplesmente adiando o problema. Esse alívio financeiro de três anos está adiando o problema.

É o caso de se recorrer a uma solução mais contundente para socorrer os entes, como a auditoria da dívida pública?

Sem dúvida, também. Há exemplos internacionais, como os casos do Equador e da Grécia, que apresentou um resultado muito significativo para o país. Até mesmo porque está na Constituição de 1988, que deve ser feita essa auditoria. Inclusive seria muito bom fazer essa auditoria da dívida para sabermos como se constituiu a dívida dos estados para chegar a esse montante.

Por que a União não promove a auditoria de uma vez? O senhor vê que tive de explicação para esse impasse?

Acho que é porque o resultado poderia dar em cima do sistema financeiro, que hoje tem uma força muito grande neste país. A gente tem o exemplo do Equador, que fez [a auditoria da dívida] e acabou dando em uma redução em torno de 70%, com acordo de mais de 90% dos credores, quando realmente se defrontaram com um levantamento efetivo e sério. Nós temos uma Constituição que fez essa previsão de auditoria, no artigo 26 [das Disposições Transitórias]. Porque há, simplesmente, contratos em que não se sabe o que houve, o que foi feito, quem fez o empréstimo, e se aqueles valores e correções eram devidos mesmo. Acho que, até por uma questão de soberania nacional, nós devemos fazer [a auditoria].

Os governos não promovem essa auditoria porque a caixa preta da dívida pública esconde falcatruas?

Eu entendo que sim. Se nós formos a fundo vamos encontrar muitas irregularidades, que é o resto da sociedade brasileira que tem que pagar, por meio de seus tributos, recolhidos ano a ano. Tanto é que quase a metade do orçamento, em termos de dívida pública brasileira, é voltada para pagamento dos encargos e da dívida. Acho que a sociedade não tem que arcar com isso. Pelo menos se fizermos um levantamento e ficar confirmado que isso é devido, o que eu não acredito, vá lá, mas não foi à toa que o [parlamentar] constituinte colocou este dispositivo nas Disposições Transitórias – justamente porque deveria ter muitas informações para chegar a esse ponto de colocar na Constituição a necessidade de se colocar uma verificação.

Em dezembro, o governo tentou um perdão de mais de R$ 100 bilhões (leia mais) para empresas de telefonia. Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cerca de 13 mil pessoas e empresas deviam R$ 900 bilhões em impostos em setembro de 2016. Diante de números como esses, não é contraditório o governo promover ajustes na Previdência e no gasto público, alegando desequilíbrio nas contas?

É uma contradição. É um absurdo o governo colocar projetos que dão anistia ou benefícios, reduções de dívidas com o Estado quando ele quer fazer quase uma parte da forma como está a proposta da reforma. Mais de 170 entidades, entre elas a Febrafite, estivemos na Câmara e entregamos ao presidente da Câmara [Rodrigo Maia] um manifesto contra a reforma nos termos que ela está. Não se pode negar que temos que ter um debate na questão da Previdência. A Febrafite não se furta a isso, de forma alguma, e acha que tem que ser feito com serenidade. Mas a gente ver uma Comissão de Constituição e Justiça aprovar em 24 horas uma proposta de emenda à Constituição, que atinge tantos brasileiros, isso já me preocupa. Por que não houve mais debate na CCJ [da Câmara], mesmo que fosse para os parlamentares dizerem que a proposta é constitucional. Mas na Constituição já tem muito do bem-estar social, do ganho especialmente dos quem tem menos rendimento, dos menos favorecidos no Brasil. Será que nenhum desses dispositivos estava, de alguma forma, atacado quando o governo manda uma proposta dessa forma, com os termos que estão colocados? A CCJ deveria ter feito um debate de mais valorização do seu trabalho, e em um tema que atinge praticamente toda a população brasileira.

 

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