GDF recorre ao STF para que Câmara Legislativa vote nova previdência dos servidores

Carlos Gandra/CLDF

Por uma decisão da Justiça do DF, a CLDF interrompeu a votação da proposta que trata da previdência dos servidores da capital

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão da Justiça do DF que suspendeu a tramitação do projeto de lei que estabelece novas regras para a previdência dos servidores públicos da capital. A Câmara Legislativa do DF estava prestes a votar a proposta, na última semana, quando tomou conhecimento da decisão que paralisou o andamento do projeto na Casa.

A proposta trata da criação da previdência complementar para os novos servidores e também da junção dos fundos de previdência (um deficitário e outro superavitário) dos atuais servidores. Atualmente, o teto de aposentadoria do INSS é de R$ 5.531,31. A proposta do GDF prevê o plano complementar para elevar esse valor. Apresentado pelo Executivo, o projeto de lei teve a tramitação paralisada por uma liminar determinando a suspensão imediata da matéria.

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A fusão dos dois fundos é a polêmica da proposta. Sindicatos e deputados de oposição são contra o texto apresentado. Atualmente, o Distrito Federal mantém o DFPrev, para servidores que ingressaram até dezembro de 2006, e o Iprev, para os servidores que ingressaram a partir de 2007. O DFPrev tem mais inativos que ativos e, por isso, acumula um déficit anual que é coberto pelo Tesouro. Já o Iprev reúne as contribuições e as pensões de todos os servidores que iniciaram carreira depois de 2007.

No documento enviado ao Supremo, a Procuradoria-geral do DF caracterizou a liminar que suspendeu a tramitação da proposta de “violência institucional”, além de representar uma afronta ao princípio da separação de poderes”. Os deputados distritais Wansy de Roure e Ricardo Vale, ambos do PT, foram os autores do mandato de segurança pedindo que a tramitação fosse interrompida.

A liminar acatou a argumentação dos deputados de que não haviam sido observadas as disposições do Regimento Interno da CLDF, especialmente a que estabelece um prazo de 10 dias para a apresentação de emendas parlamentares. Na decisão, o desembargador Waldir Leôncio Júnior determinou ainda multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão.

Ao anunciar a retirada de pauta da proposta na CLDF na última semana, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT), condenou “a intromissão do Judiciário no Legislativo” e criticou “parlamentares que, deliberadamente, fazem isso acontecer”. Para Valle, se não houver um fim para essa situação, “é melhor acabar com o Legislativo”. O parlamentar comunicou ainda que, desde o primeiro momento, era contra a votação do projeto de forma açodada.

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