A decisão de tornar crime as fraudes em concursos deverá inibir essa prática, acreditam especialistas
Fraude em concursos e seleções públicas passará a ser crime. Assim determina o Projeto de Lei da Câmara 79, de 2011, aprovado esta semana no Senado e que aguarda sanção presidencial. Se o texto for assinado pela presidenta Dilma Rousseff como está, aqueles que tentarem burlar as regras poderão ficar presos por até seis anos e pagarem multa. O projeto é o mesmo que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Transformar o fraudador em concursos públicos em criminoso é uma forma de dar mais segurança aos processos seletivos, segundo o professor Paulo Estrella, da Academia do Concurso. “É uma mudança importantíssima que vai dar mais garantia aos concurseiros e aqueles envolvidos nos outros processos seletivos descritos na lei. A medida não vai acabar com as fraudes, mas vai inibir os fraudadores”, afirma.
O professor de direito constitucional André Lopes, do Gran Cursos, explica que o acréscimo do assunto no Código Penal atende ao princípio da legalidade estrita. “Antes, o que ocorria é que quem fraudava concurso e era processado acabava isento de culpa por não existir uma regulamentação específica para o tipo de crime”, diz. Lopes detalha que na legislação vigente é necessária a descrição do crime com previsão de punição para que o culpado seja punido. “Só existe crime se estiver previsto no Código Penal. No caso de quem manipula concursos, tenta-se enquadrar como estelionato, por exemplo, mas o argumento é facilmente derrubado pela defesa do fraudador”.
Pena branda
No texto aprovado no Senado, está prevista pena de prisão de 1 a 4 anos e multa para quem utilizar, divulgar ou facilitar o acesso a informações confidenciais de concursos e, de 2 a 6 anos para quem, com esse ato, provocar prejuízo a administração pública. Se o culpado for servidor público, a pena é aumentada em 30%. O advogado especialista em concursos público Bernardo Brandão comemora a proposta mas faz ressalva à pena. “É uma conquista muito importante, vai gerar limitações a quem pretente fraudar um concurso, mas a pena menor que quatro anos permite que, ao invés de ser preso, o acusado tenha restrição em direito, ou seja, a punição pode ser mais branda, como prestar serviços comunitário, por exemplo”.
Apesar da crítica, Brandão acredita que a restrição de se inscrever em concursos públicos e outras seleções é um avanço significativo. “Se houver uma publicidade ampla, a punição deste crime será visível e haverá a redução das infrações”.
Esta não é a primeira iniciativa que tenta caracterizar criminalmente as tentativas e interferências nas seleções públicas. Hoje, existem 14 proposições sobre o assunto ativas na Câmara dos Deputados e sete, sendo duas ativas, no Senado Federal, todas com sugestões de mudança no Código Penal e sugeridas a partir de 2000 (veja lista completa aqui).
O Projeto de Lei 79/2011 trata, especialmente, da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que vai administrar os hospitais universitários. A expectativa é que a mudança no Código Penal, que representa dois artigos na proposta, passe a vigorar dentro de alguns dias, pois a proposta partiu da Presidência da República e tramitou no Congresso em caráter de urgência.
Saiba mais sobre concursos públicos no SOS Concurseiro
Atualizada em: 27/11/2011 ás 8:04
E muitos parlamentares usam estes tipos de ARTÍFICIOS, MANOBRAS.etc.para tirar tudo que BENEFICIE quem estava/está ali trabalhando,
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pois, por exemplo no ESTADO DE SÃO PAULO/SP, O PARTIDO QUE DIZ SER O MAIS TRANSPARENTE O MAIS HONESTO O MAIS CLARO O MAIS NÍTIDO.etc.pegou a ANTIGA FEBEM/SP aonde quem ali trabalhava tinha um salário razoável e suas jornadas de trabalho exclusivos e TRANSFORMOU a ANTIGA FEBEM/SP na atual FUNDAÇÃO CASA,
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aonde acontece os mesmos absurdos que acontecia na ANTIGA FEBEM/SP a diferença é que HOJE os mandatários paga a IMPRENSA em ge ral para não ir á tona o que acontece nas atuais FUNDAÇÃO CASA e fez com que antigamente sempre tinha algum tipo de REBELIÃO e fez com que sempre a IMPRENSA estivesse presente.etc.para que depois terem motivos mais do que SUFICIENTES.etc. para transformar a ANTI GA FEBEM/SP na ATUAL FUNDAÇÃO CASA/SP mas são a mesma coisa.etc.e pegou esta FUNDAÇÃO CASA e colocou nas mãos de várias ONG’s
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e aonde hoje em dia pagam salários miseráveis, salários passa fome, salários-mendingos-.etc.e ainda por cima obrigam por exemplo a ENFER MAGEM que ali trabalha á trabalharem mais muito mais de 48 horas semanais,
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pois dos 16 plantões mensal de 12 horas cada plantão é obrigado á trabalhar todos os 16 plantões sem terem direito á nenhuma FOLGA, mas que na ANTIGA FEBEM/SP a mesma enfermagem ganhava um SALÁRIO RAZOÁVEL e TRABALHAVA 30 HORAS SEMANAIS.etc.e a contra tação ANTIGAMENTE era por CONCURSOS PÚBLICOS DEMOCRÁTICOS IMPARCIAIS ANUNCIADOS AOS QUATRO DO PAÍS E POR UM BOM PRAZO
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mas agora as mesma contratações aonde é SETOR PÚBLICO FUNDAÇÃO CASA/SP administrado gerenciado.etc.por várias ONG’S, aonde quem está atrás destas tais ONG’s são ENTIDADES, INSTITUIÇÕES.etc.que dizem SEGUIREM Á DEUS, JESUS CRISTO.etc.são RELIGIO SAS.etc.aonde as ENFERMAGENS são obrigadas á trabalharem como ESCRAVAS lá do tempo do IMPÉRIO.etc.e então as tais CONTRATAÇÕ ES é feito por—QI—-então imagine como é feito..e ou ás vezes uma provinha meia boca…etc….
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Quer dizer fazem tudo tudo tudo mesmo para tirar tudo que BENEFICIAVA OU BENEFICIA todos os SERVIDORES PÚBLICOS e as suas FAMÍ LIAS, mas, que aonde depois de TERCEIRIZAR, QUARTEIRIZAR, AONDE DIZEM QUE PRIVATIZARAM, MAS A VERDADE É BEM OUTRA, a DIFERENÇA á menos paga á cada TRABALHADOR E FAMÍLIA, mas, agora, esta diferença vai para quem está ali a administrar , quer dizer ao invés de BENEFICIAR MILHÕES E MILHÕES DE FAMÍLIAS, LARES,.etc.acaba BENEFICIANDO só 01, 02 pessoas, num tipo de ULTRA SU PER CONCENTRAÇÃO DE RENDAS.etc.veja por exemplo o caso da ANTIGA FEBEM/SP hoje FUNDAÇÃO CASA/SP.etc.etc.
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E o mesmo GOVERNO SÃO PAULO quer fazer a mesma coisa com a CPTM, como fez com o HOSPITAL PUBLICO TUDO ALI É PAGO, FINAN CIADO, CONSTRUÍDO.etc.tudo com DINHEIRO PÚBLICO, o HOSPITAL DAS CLÍNICAS/SP, principalmente com a sua RECEPÇÃO, BILHETE RIAS, CATRACAS.etc.e imagine quem vai ser os donos de quem vai administrar/gerenciar.etc., é e ou será os atuais e ou os antigos DIRETO RES, GERENTES.etc.CPTM.etc.e é feito a mesma coisa com a TELEFONICA.etc., ISTO É, TERCEIRIZANDO, QUARTEIRIZANDO.etc.tudo que beneficie os atuais e ou os novos FUNCIONÁRIOS SERVIDORES PÚBLICOS e PRIVATIZANDO os LUCROS LIQUIDOS E CERTEIROS para 01, 02 pessoas…MENTIRA????PESQUISEM???INVESTIGUEM Á FUNDO para saber quem são os VERDADEI ROS E OCULTOS DONOS das tais e tais TERCEIRIZADAS, QUARTEIRIZADAS.etc.e o pior é que dizem que estão PRIVATIZANDO.etc.
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e quem faz isto é o PARTIDO que diz ser o mais TRANSPARENTE o mais DEMOCRÁTICO o mais IMPARCIAL.etc.o que diz que só pensa no BEM DE TUDO E DE TODOS.etc., imagine se não fosse o mais TRANSPARENTE, DEMOCRÁTICO, IMPARCIAL.etc., imagine só
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Os POLÍTICOS, os quais são sim, SERVIDORES PÚBLICOS, os JURÍDICOS.etc., que também são SERVIDORES PÚBLICOS.etc.e os seus SERVIDORES PÚBLICOS DIRETOS só se BENEFICIE-ATUALIZE dia após dia–absurdamente e acima de que é dado até mesmo ao SM FEDE RAL.etc.
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mas do outro lado fazem manobras absurdas para sempre PREJUDICAR de todas as formas possíveis e impossível is de imaginar os outros ti pos de SERVIDORES PÚBLICOS, seja lá quais forem, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, DISTRITAL.etc.veja o caso acima citado da CPTM, HOSPITAL DAS CLÍNICAS.etc.etc.etc.dizendo que é PRIVATIZAÇÃO.etc.mas aonde..tudo ali continua FOI E OU É AINDA financiado tudo com DINHEIRO PÚBLICO.etc.
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Gostaria que as autoridades anulassem o concurso do SENADO pela banca FGV ..em todas as funções, pois já provou que antes da aplicação já teve problemas e depois também. Seria o mínimo de justiça e confiabilidade na posição tomada, com tantos problemas vistos …. perdeu a credibilidade.
Pois é seu Aderbaldo, funcionário publico chora o tempo todo…. Se não estiver contente, a porta de saída está aberta… Vai trabalhar na empresa privada e não encha o saco dos cidadãos contribuintes…
FGV PERDEU A CREDIBILIDADE NESTE CONCURSO DO SENADO FEDERAL. COM TANTAS OCORRÊNCIAS, FRAUDES… DEVERIA ANULAR O CONCURSO POR INTEIRO.
Eu tive que “convencer” o fiscal de que não se poderia usar relógios durante a prova. E o que teria passado se eu não tivesse falado nada? Não havia detector de metais antes do candidato entrar na sala. Pagamos R$180,00 de inscrição e recebemos provas com erros de formatação. Palhaçada.