A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (28) a lei que torna a crime a formação de milícias – polícias informais e paramilitares – e grupos de extermínio. A lei foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União, e altera o Código Penal de 1940.

Segundo a lei 12.720/12, torna-se crime “constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão”. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão. Se ficar comprovado que a milícia foi organizada sob o pretexto de segurança paga – quando grupos cobram de comunidades para fazer o policiamento – a pena é aumentada de um terço a metade.

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