Deputados mantêm quatro contrapartidas a estados que tiverem dívida suspensa

Plenário da Câmara analisa destaques apresentados ao projeto que cria regime de recuperação para estados em calamidade fiscal em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários e redução de incentivos tributários

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Destaques apresentados ao texto principal continuam em discussão no plenário da Câmara

 

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 244 votos a 164, a emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 e manteve no texto quatro contrapartidas dos estados pela suspensão do pagamento da dívida com a União: elevação de alíquota da previdência dos servidores, adoção de regras de concessão de pensão no regime próprio dos servidores; instituição de regime de previdência complementar; e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais para igualá-lo ao federal.

Os deputados analisam destaques apresentados ao projeto, aprovado no dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.

Está em debate, no momento, destaque do Solidariedade que pretende retirar a contrapartida de elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional e temporária se necessário.

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