Quinta, 30 de Março de 2017

Decisões do TCU permitem acúmulo de aposentadorias por ex-ministros do próprio tribunal

Dois ex-ministros do tribunal recebem aposentadoria pelo tribunal e pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). Humberto Souto (foto) ganha um total de R$ 65 mil

Luiz Xavier/Agência Brasil

Souto conseguiu reaposentadoria pela Câmara

 

Decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) entre 1993 e 2013 abriram o caminho para o pagamento cumulativo de aposentadorias a ministros aposentados do próprio tribunal. Reportagem publicada nesta sexta-feira (10) pelo Congresso em Foco mostra que dois ex-ministros do TCU acumulam as aposentadorias do TCU e do plano de previdência parlamentar. O ex-ministro Humberto Souto recebe hoje R$ 27,8 mil pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e mais R$ 37,2 mil pelo tribunal – um total de R$ 65 mil. O ministro aposentado José Jorge recebe R$ 12 mil pelo IPC e mais R$ 38 mil pelo TCU – um total de R$ 50 mil.

Em nota enviada ao site, o tribunal informa que a primeira decisão foi tomada em 1993, por meio do Acórdão 575/1993. “O TCU entende, desde 1993, que o IPC se trata de previdência privada, ou seja, os parlamentares contribuíam com recursos próprios e o dinheiro era investido, embora o risco atuarial fosse do poder público”.

A reportagem também mostra que, após a extinção do instituto, em 1999, a União já gastou R$ 2,2 bilhões com o pagamento de aposentadorias de parlamentares e de seus dependentes. Ocorre que a lei 9.506/97 determinou que a União, por intermédio da Câmara e do Senado, ficaria responsável por esses pagamentos, uma vez que o instituto privado não teria condições para arcar com todos os compromissos. Estava quebrado.

O TCU acrescenta que, em 1997, por meio da Decisão 867/1997, o plenário do tribunal confirmou este entendimento.

Caráter “privado”

Em 2013, a matéria voltou a ser discutida no julgamento do relatório de auditoria realizada na folha de pagamento do Senado Federal. Naquele momento, a União já havia gasto quase R$ 2 bilhões com o pagamento das aposentadorias “privadas”.

Na ocasião, o relator do Acórdão 2.602/2013, Walton Alencar, defendeu a exclusão do benefício previdenciário do teto constitucional, com fundamento em Resoluções do CNJ, nestes termos: “Considerando as normas mencionadas, os benefícios oriundos do extinto IPC estão excluídos da incidência do teto remuneratório constitucional de que trata o art. 37, inciso XI, da Carta Constitucional.”

O argumento utilizado pelo ministro relator está fundamentado na Resolução/CNJ 13/2006 e na Resolução/CNJ 14/2006, que excluem do teto remuneratório os “benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas”.

O então ministro José Jorge alegou impedimento para votar na sessão que tomou esse decisão. Ele foi deputado e senador e era aposentado pelo IPC desde fevereiro de 2007. Humberto Souto aposentou-se pelo IPC em julho de 1995, após cinco mandatos na Câmara. Ficou nove anos no TCU e ganhou a segunda aposentadoria, integral. Depois, voltou à Câmara para mais dois mandatos e assegurou uma reaposentadoria, com valor ampliado. Ele assumiu o cargo de prefeito de Montes Claros (MG) em janeiro deste ano.

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