CCJ aprova exigência de lei complementar para concessões

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2015, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que estabelece a normatização das concessões e permissões de serviços públicos por lei complementar. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou voto favorável à proposição.

Wellington entende que, ao se admitir o regramento destes serviços por lei ordinária, se impõe ao regime de concessões e permissões “uma fragilidade indevida, visto que as normas legais da matéria podem ser objeto de alterações sem maiores restrições, inclusive por medida provisória”. A exigência de lei complementar traz, no seu entendimento, segurança maior aos contratos e à prestação dos serviços públicos.

“Embora inexista hierarquia entre lei complementar e lei ordinária na estrutura jurídico-normativa brasileira, o processo de elaboração da primeira espécie demanda maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional, o que efetivamente confere uma maior estabilidade. Como decorrência, em relação ao regulamento jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, ter-se-á maior segurança jurídica, previsibilidade e permanência da normação”, argumentou Pinheiro.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 39/2015 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

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