Câmara aprova texto principal do cadastro positivo, que obriga inclusão de dados de consumidores

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Matéria foi aprovada em plenário por 273 votos a 150 depois de mais de um mês de impasse

 

Depois de mais de um mês tramitando como urgência constitucional, a base governista superou há pouco a obstrução oposicionista e conseguiu aprovar há pouco o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/2017, de autoria do Senado, que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo. A espinha dorsal da matéria foi aprovada por 273 votos a 150, com registro de obstrução de 16 nomes. Destaques apresentados ao projeto, alguns formalizados em plenário serão votados na próxima semana (leia mais abaixo).

De interesse do governo, pois embute medida auxiliar na política de juros do Banco Central, o cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, gestores de bancos de dados em todo o país terão acesso irrestrito a informações sobre empréstimos quitados e compromissos de pagamento em dia.

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O cadastro será gerenciado por bancos de dados que, entre as incumbências, passarão a atribuir notas aos consumidores segundo o “histórico de bom pagador” de cada um deles. O texto-base foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Na última segunda-feira (7), o parlamentar já havia dito ao Congresso em Foco que a matéria provavelmente seria aprovada hoje (quarta, 9).

Para Ihoshi, a demora em aprovar a matéria teve entre suas causas a discussão do assunto em ano ano eleitoral. “Talvez, se fosse depois da eleição, tivéssemos uma perspectiva mais segura de votação”, afirmou o parlamentar, que também apontou como entrave à aprovação do projeto a atuação de um grupo parlamentar ligado à defesa do consumidor.

Segundo a legislação atual, a reunião de dados sobre pessoas físicas e jurídicas no cadastro só poderia ser executada diante de autorização assinada pelo consumidor a ser cadastrado. A partir da nova legislação, o sistema de inclusão de informações incorpora o mesmo mecanismo dos bancos de dados sobre maus pagadores, como Serasa Experian e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Em relação a bancos de dados cadastrados no Banco Central, as instituições financeiras ficam obrigadas a fornecer informações sobre operações de crédito, arrendamento mercantil e movimentações de grupos de consórcio, entre outras operações com natureza de concessão de crédito.

Destaques

Partidos e deputados apresentaram mais de 15 destaques ao projeto, com o objetivo de alterar pontos do texto principal. Alguns foram retirados, mas ainda será necessário analisar 11 sugestões de modificação no projeto.

Quatro delas são emendas de plenário. Uma das partes com possibilidade de serem modificadas é o artigo que prevê que os gestores poderão criar e compartilhar um banco de dados com informações dos consumidores com outras bases de dados.

Outros dois destaques visam modificar o artigo 16, que estabelece que gestores de bancos de dados, fontes (aqueles que concedem o crédito) e os consulentes sejam responsabilizados por danos materiais e morais ao cadastrado. Ao final da sessão de hoje (quarta, 9), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a análise dos destaques para a próxima terça-feira (15), antes da sessão conjunta do Congresso.

Desacordo

Interessado na aprovação do texto, o Palácio do Planalto enfrentou mais dificuldades do que esperava acerca de uma matéria menos polêmica, por exemplo, do que a reforma da Previdência. Com a obstrução política, oposicionistas vinham se revezando na tribuna para comentar questões como o desabamento de um prédio em chamas no centro de São Paulo, em 1º de maio, em pleno feriado do Dia do Trabalhador. Outro tema recorrente é a “prisão política”, segundo líderes da oposição, do ex-presidente Lula, que cumpre pena de 12 anos e um mês, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, desde 7 de abril em Curitiba (PR).

Do lado do governo, defensores da inclusão obrigatória no cadastro alegavam que a providência auxiliará na redução dos juros finais ao consumidor. Por outro lado, deputados contra o projeto defendiam que o livre acesso às informações se volta para os interesses do mercado e ampliará o risco de vazamento de informações, configurando-se violação de sigilo.

No meio do tiroteio de posicionamentos, Maia chegou a articular com o presidente Michel Temer um compromisso de veto caso senadores alterassem o texto dos deputados quando a proposição mudar de Casa. Mesmo assim o impasse continuava, num cenário em que deputados da oposição apontaram a quebra recorrente de acordos, por parte do governo, até acerca de decisões mais importantes – caso da medida provisória que alteraria, depois de promessas do Planalto, regras na legislação trabalhista.

A urgência do projeto sobre o cadastro positivo foi aprovada em 27 de março, a dez dias da prisão de Lula. Depois da prisão, seguidas sessões de plenário transcorrem sem que a maioria governista se imponha. À medida que se aproximam as eleições, avaliam observadores da cena político-eleitoral, o governo terá cada vez mais dificuldade em aprovar questões polêmicas, entre elas a própria privatização da Eletrobras.

 

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