Câmara aprova projeto que permite a conselho curador do FGTS firmar contratos com a Caixa

Tânia Rêgo / Agência Brasil

Deputados afirmam que a medida ajudará a Caixa a se adequar às exigências do Acordo de Basileia III

 

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (6), o projeto de lei que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal. A Caixa poderá fazer contratos na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Esses contratos serão feitos por meio de resolução do conselho. O projeto é de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e segue para o Senado.

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A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que incorporou o que chamou de garantias aos detentores de contas junto ao FGTS.

Entre as novas regras, ele especifica que o conselho curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. Os deputados defendem que a lei ajudará o banco a cumprir o Acordo de Basileia III, conjunto de propostas de reforma da regulamentação bancária estabelecido em dezembro de 2010 pelo Fórum de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board, FSB em inglês).

Com informações da Agência Câmara

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