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11 anos da Lei Maria da Penha: avanços e retrocessos

"Foi também a força e o êxito das mulheres no processo Constituinte, que antecedeu em duas décadas a Lei Maria da Penha, um marco no avanço da igualdade de direitos"

Há onze anos, uma lei vem mudando significativamente o cenário de direitos da mulher brasileira: a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), reconhecida em todo o mundo entre as legislações mais avançadas para enfrentar a violência sexista. Foram e são os movimentos sociais feministas e de mulheres historicamente preponderantes nas iniciativas para as conquistas até agora obtidas. São eles os principais responsáveis desde a retirada da invisibilidade desse tipo de violência até a construção de conceitos e meios para qualificar ações de prevenção, atenção e coibição, superando o caráter exclusivamente punitivo.

Foi também a força e o êxito das mulheres no processo Constituinte, que antecedeu em duas décadas a Lei Maria da Penha, um marco no avanço da igualdade de direitos.

A partir de 2003, foram criadas a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, vinculadas à Presidência da República e com status de Ministério. Infelizmente, o atual governo retirou o status dessas importantes secretarias, subordinando-as ao Ministério da Justiça, ação que retirou poder, recursos e força desses organismos constituídos para defender os direitos humanos.

Gonalves/CPDocJB

"Foi também a força e o êxito das mulheres no processo Constituinte, que antecedeu em duas décadas a Lei Maria da Penha"

É inegável como o ritmo do enfrentamento à violência de gênero e racial se acentuou. De lá para cá, intensificaram-se iniciativas governamentais com mais recursos e instrumentos: prevenção e atenção em pauta nos Poderes. Serviços, pesquisas, campanhas educativas ganharam espaço para acontecer. Três conferências nacionais foram realizadas. Da primeira, em 2004, resultou o primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, avaliado e atualizado nas conferências seguintes, num processo de grande mobilização nacional.

Em que pese que nossa legislação é considerada uma das mais avançadas, estados e municípios aguardam recursos e estrutura para investir e fortalecer suas redes de enfrentamento à violência de gênero, com mais condições e estrutura de recursos humanos, qualificação e condições físicas e materiais, inclusive para a implantação e pleno funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, espaço destinado ao atendimento humanizado e integrado às mulheres vítimas de violência, que precisam de atenção e proteção.

Do ponto de vista legislativo, importante lembrar que, desde a Lei Maria da Penha, diversas normas ampliaram e respaldaram o combate à violência de gênero, como a lei que criminaliza o assassinato de mulheres – a Lei do Feminicídio, de 2015; e, agora, neste mês de agosto, o avanço, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016 que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável.

Apesar dos avanços, permanecem estarrecedores os índices de vítimas de violência doméstica no Brasil: somos o quinto país no ranking mundial em feminicídio, com quase cinco mil assassinatos por ano, dos quais 62% das vítimas são negras.

Em descompasso com a sociedade, o atual governo promove retrocessos: reduz poder fechando Ministérios (mulheres e negros) e rebaixando-os à condição de subordinação ao Ministério de Justiça e Cidadania; e torna cada mais difícil efetivar direitos conquistados nestes 11 anos da Lei Maria da Penha por meio de reformas, como a trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores, e afeta drasticamente a qualidade do trabalho e de vida das mulheres.

A sociedade civil mobiliza-se fortemente para impedir tais retrocessos. A reforma trabalhista – já aprovada – e a da Previdência que está para ser votada, retiram poder e direitos de quem? Da base da pirâmide social, dos trabalhadores, das mulheres, principalmente as negras, maiores vítimas do feminicídio. A luta continua! Desistir, Nunca!

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Sobre o autor

Lídice da Mata

Lídice da Mata

* Formada em Economia pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), é senadora pelo PSB da Bahia, eleita em outubro de 2010, e líder do seu partido no Senado. Foi prefeita de Salvador e deputada federal.

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