Antonio Cruz/ABr

Dilma dá posse aos integrantes da Comissão da Verdade. Segundo ela, o dia de hoje marca o fim da "lei do sigilo"

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Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff deu posse aos sete integrantes que investigarão violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988 (a partir do governo do presidentre Eurico Gaspar Dutra até a Constituição Federal). Em dois anos, o grupo deverá apresentar um relatório em que apontará, sem poder de punição, responsáveis por mortes, torturas e desaparecimentos na ditadura. O relatório apresentará também as circunstâncias em que as violações foram praticadas.

Segundo Dilma, as duas leis consolidam a democracia e tornam o Estado brasileiro mais transparente, garantindo o acesso à informação, o direito à memória e à verdade e o pleno exercício da cidadania. “O que era lei de sigilo se torna de lei acesso à informação. E nenhum ato ou documento que atente contra os direitos humanos poderá ser colocado sob sigilo. Essa é uma conexão decisiva com a lei que cria a Comissão da Verdade. Uma não existe sem a outra”, disse a presidenta, para quem o cidadão ganha mais poder de controle e fiscalização.

A presidenta afirmou ainda que a Comissão da Verdade é uma homenagem aos que lutaram pela democracia nos anos de arbítrio. “É fundamental que a população, sobretudo os jovens e as gerações futuras, conheçam nosso passado, principalmente o passado recente, quando muitas pessoas foram presas, foram torturadas e foram mortas. A verdade sobre nosso passado é fundamental para que aqueles fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer”, falou durante o discurso. Em seguida, a presidenta se emocionou e foi aplaudida de pé. Dilma foi torturada quando era militante de esquerda e combatia a ditadura militar.

Dilma descartou que a comissão esteja motivada por revanchismo, ódio ou “vontade de reescrever a história”. “O Brasil se encontra consigo mesmo. Sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio. Um país vitorioso de um povo vitorioso que tem hoje o privilégio de viver em sólida democracia que foi construída por muitos que lutaram, por muitos que resistiram. A lei do acesso à informação e a lei que institui a Comissão da Verdade se somam ao esforço e à dedicação de gerações de brasileiros e brasileiras que lutaram e lutarão para fazer do Brasil um país melhor, mais justo e menos desigual”, disse. .

Os ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney participaram da cerimônia. A Comissão da Verdade é formada por sete integrantes: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique), Gilson Dipp (ministro do STJ e do TSE), Rosa Maria Cardoso da Cunha (ex-advogada de Dilma Rousseff), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República no governo Lula), Maria Rita Kehl (psicanalista), José Paulo Cavalcanti Filho (advogado e escritor), Paulo Sérgio Pinheiro (ex-secretário de Direitos Humanos).

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José Cruz/Senado

Segundo Ideli, emenda que amplia a licitação simplificada foi negociada com os líderes partidários

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A expectativa é que o relatório feito pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) seja votado hoje no plenário da Câmara. Pela manhã, ao comparecer a uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Casa, Ideli disse que a apresentação da emenda foi apresentada e negociada com todos os líderes da base aliada. Por isso, ela conta com apoio dos governistas para que a proposta seja aprovada hoje.

Como o Congresso em Foco revelou na segunda-feira (14), para fazer a ampliação do RDC, o governo valeu-se de um expediente apelidado de “contrabando”, enxertando uma emenda em uma medida provisória que trata de um assunto completamente diverso: isenção de impostos para alguns setores da economia.

“Esta é uma medida que foi repartida com todos os líderes da base do governo, todos os esclarecimentos foram prestados, inclusive na melhoria significativa na redução de preço e de prazo para a execução das licitações”, disse Ideli. Ontem (15), o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), adiantou que o partido vai obstruir todas as votações até que a emenda seja retirada do texto.

O que dizem a MP 556 e seus 18 assuntos

Lanchas

A declaração de Ideli foi dada antes da reunião da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, convocada para a ministra esclarecer irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na compra de 28 lanchas pelo Ministério da Pesca. A petista comandou a pasta no início do governo de Dilma Rousseff, entre 3 de janeiro e 10 de junho do ano passado. Depois, foi substituída pelo então ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio.

Aos deputados, a ministra negou qualquer partipação na irregularidade. “Há uma certidão do Tribunal de Contas da União onde diz que meu nome não está incluído em nenhum dos processos. A comissão arquivou por unanimidade, não tendo encontrado qualquer questão que possa ter ferido a ética no meu comportamento enquanto ministra”, disse Ideli.

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José Cruz/ABr

O lote de documentos que será liberado pela Abin começou a ser produzido no governo Fernando Collor

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Segundo a portaria, a Abin deverá encaminhar até 31 de maio o material para o Arquivo Nacional, produzido entre março de 1990 e dezembro de 1999 pelos órgãos antecessores à Abin. Segundo explica a portaria, a medida visa a atender a LAI, sancionada em 18 de novembro de 2011. A nova legislação regulamenta o acesso a informações públicas no país e estabelece novas regras para a classificação de documentos. A portaria define ainda que, documentos que se refiram à intimidade e à vida privada de pessoas ou que versem sobre a segurança de Estado deverão ser mantidos em sigilo.

Os documentos liberados pela Abin compreendem informações produzidas nos governos Fernando Collor (1990-92), Itamar Franco (1992-1994) e FHC (95-99).

Leia a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União:

Dispõe sobre o recolhimento ao ArquivoNacional dos documentos arquivísticos pú-blicos produzidos e acumulados entre16.03.1990 e 06.12.1999 pelas extintas unidades técnicas encarregadas das ações deinteligência vinculadas à Presidência da República e que estejam sob a custódia daAgência Brasileira de Inteligência – ABIN.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O MINISTRO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituiçãoda República,

Considerando a necessidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação mediante a observação das diretrizesindicadas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;Considerando que a Agência Brasileira de Inteligência -ABIN, órgão integrante do Gabinete de Segurança Institucional daPresidência da República, não necessita para o desempenho de suasatividades manter sob sua custódia os documentos arquivísticos públicos produzidos e acumulados entre 16 de março de 1990 e 6 de dezembro de 1999 pelas extintas unidades técnicas encarregadas dasações de inteligência vinculadas à Presidência da República;

Considerando que o Arquivo Nacional, órgão integrante doMinistério da Justiça, é legalmente a entidade arquivística pública deguarda e preservação, bem como de acesso a documentos produzidose acumulados pela Administração Pública Federal, e manifesta concordância em recolher o acervo acima referido, resolvem:

Art. 1º Recolher ao Arquivo Nacional os documentos arquivísticos públicos produzidos e acumulados entre 16 de março de1990 e 6 de dezembro de 1999 pelas extintas unidades técnicasencarregadas das ações de inteligência vinculadas à Presidência daRepública e que estejam sob a custódia da Agência Brasileira deInteligência – ABIN.

§ 1º O recolhimento de que trata o  caput deverá ser realizado até 31 de maio de 2012.§ 2º Não se incluem entre os documentos a que se refere ocaput deste artigo aqueles referidos no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18de novembro de 2011, que, por sua natureza, ainda sejam aptos asubsidiar as atividades a que se refere o art. 1º da Lei Nº 9.883, de 7de dezembro de 1999.

Art. 2º As atividades técnicas necessárias ao recolhimentodos documentos referidos no art. 1oserão realizadas por Grupo Técnico composto por três representantes do Arquivo Nacional e trêsrepresentantes da ABIN.

Parágrafo único. A execução das atividades referidas no  caput ficará a cargo dos representantes da ABIN, que atuarão sob asupervisão técnica dos representantes do Arquivo Nacional e comobservância aos procedimentos previstos na Instrução NormativaAN/Nº 1, de 18 de abril de 1997, expedida pelo Diretor-Geral doArquivo Nacional.

Art. 3º Os representantes dos órgãos que compõem o GrupoTécnico serão designados por meio de ato conjunto dos dirigentesmáximos dos órgãos representados no prazo de cinco dias a contar dapublicação desta Portaria.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos integrantes do Grupo Técnico serão considerados prestação de relevante serviço públicoe não serão remunerados.

Art. 5º Para acesso e manuseio dos documentos referidos noart. 1o, os integrantes do Grupo Técnico que não possuírem credencial desegurança firmarão termo de compromisso de manutenção de sigilo.

Art. 6º Caberá aos representantes da ABIN no Grupo Técnico executar, entre outras, as seguintes atividades:I – quantificar os documentos referidos no art. 1o, se possívelutilizando-se de relatórios gerados por suas respectivas bases de dados;II – identificar as unidades de acondicionamento e elaborar asrespectivas listagens de descrição e controle;III – elaborar, em conjunto com os representantes do ArquivoNacional, os competentes termos de recolhimento dos documentosreferidos no art. 1o; eIV – controlar o embarque dos documentos, o respectivotransporte e deslocamento, bem como o desembarque e alocação nosdepósitos, previamente determinados, na Coordenação Regional doArquivo Nacional no Distrito Federal.

Parágrafo único. As atividades técnicas previstas no caputdeverão observar, no que couber, as normas de tratamento de informação classificada nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e de sua regulamentação.

Art. 7º Recolhidos ao Arquivo Nacional, os documentos referidos no art. 1odeverão ser disponibilizados para acesso público,resguardadas a manutenção de sigilo e a restrição ao acesso de documentos que se refiram à intimidade e à vida privada de pessoas oucujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,nos termos do art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional

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Dentre os documentos listados estão relatórios de auditorias, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.

Apesar de a LAI estabelecer a transparência como regra e o sigilo como exceção, a portaria publicada hoje arugmenta que a classificação de tais documentos se deu em virtude de “seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”.

A portaria foi assinada por  Renato da Silveira Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência.

Veja abaixo a lista dos documentos que deverão permanecer longe do acesso dos cidadãos:

Papéis de Trabalho/Auditoria; Relatórios/Auditoria; Conceitos de Risco/Auditoria; Pareceres/Auditoria; Relação das pessoas que serão detentores partições de recursos criptográficos da AC, com respectivos termos de designação para a função; Relação das necessidades deacesso físico e lógico para cada cargo; Relação de pessoas que possuem acesso às chaves ou componentes de chaves criptográficas daAC com sua respectiva designação formal e atribuição de responsabilidades; Relação do pessoal contratado para a AC/cargo desempenhado e a respectiva documentação; Termos de Designação deGestor ou Responsável pelos Ativos da AC (ativos de informação ede processamento); Termos de Responsabilidade sobre a segurançafísica da AC; Termos de responsabilidade contendo descrição dosrecursos que os funcionários e detentores de chaves ou componentesde chaves criptográficas deverão devolver à AC no ato de seu desligamento; Inventário dos ativos de processamento da AC e da ARcontendo nº do patrimônio, localização física, atividade a ser desenvolvida e agente responsável pela utilização; Inventário de cartões/chaves de acesso às dependências e recursos da AC (em uso ouno cofre); Relação das pessoas autorizadas a ter acesso aos componentes da Infraestrutura da AC (painéis de controle de energia,comunicações, cabeamento etc.); Documentação dos sistemas e dispositivos redundantes que estão disponíveis para garantir a continuidade da operação dos serviços críticos (elétrico, geradores, nobreak, ar condicionado etc.); Documentação dos sistemas que provêmsegurança física (alarmes, monitoramento por câmaras de vídeo, proteção contra incêndio e detecção de fumaça, sistemas de controle de acesso físico); Documentação dos Equipamentos de Emergência;Planta baixa da área construída; Topologia das redes de cabos lógicose elétricos; Documentação técnica da construção de segurança denível 1, 2, 3, 4, 5 e 6; Relação dos procedimentos e ferramentasusados para controle do envio de equipamentos para manutenção epara controle de entrada e saída de indivíduos em ambiente de nível3 e 4; Relação dos usuários cadastrados para acesso ao sistemaoperacional (/etc/passwd); Relação dos recursos da AC que possuemcontrole de acesso lógico e relação dos procedimentos e ferramentasusados para esse controle; Relação dos funcionários que possuemacesso lógico aos recursos da AC relacionados no item anterior;Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para detectar e responder a violações de segurança; Sistemas e arquivos daAC sujeitos a backup; Relação dos procedimentos e ferramentas usados para realização de backup dos sistemas e arquivos relacionadosno item anterior, e dos controles estabelecidos para guarda das mídiasgeradas; Relação dos sistemas da AC do qual serão extraídos logs,respectiva periodicidade de extração e forma de guarda dos arquivosgerados; Planilha relacionando os eventos de guarda obrigatórios,definidos no item 4.5.1 da DPC, e os arquivos de log citados no itemanterio; Formato dos arquivos de log e descrição dos campos relevantes; Procedimentos previstos para análise dos logs (relatórios ouplanilhas elaborados pelo responsável pela atividade) e das açõestomadas em decorrência, no caso de constatação de irregularidades;Relação dos softwares autorizados a estarem instalados nos servidores, estações de trabalho, notebooks e demais equipamentos da AC,com a respectiva versão; Documentação evidenciando que a versãodos softwares utilizados está de acordo com a recomendações dosfabricante; Procedimentos previstos para realização de auditorias internas nos equipamentos e/ou outras providências adotadas para evitara utilização de softwares não autorizados nos equipamentos da ACrelacionados no Inventário de Ativos; Procedimentos previstos pararegistrar as mudanças de configuração nos sistemas (aplicação depatches, instalação de novas versões, alteração de parâmetros do sistema, etc.); Relação dos arquivos/diretórios dos servidores da AC cujaintegridade seja verificada periodicamente; Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para verificação periódica deintegridade dos arquivos/diretórios relacionados no item anterior; Diagrama topológico atualizado da rede interna e das ligações com redesexternas, evidenciando também, caso existam, pontos de conexãopara acesso remoto; Relação dos equipamentos, procedimentos e ferramentas usados para prover segurança à rede da AC; Política desegurança aplicada nos equipamentos e ferramentas listados no itemanterior (política de senhas, login local/remoto e outros parâmetros desegurança); Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para publicação da LCR da AC na periodicidade adequada; Aná-lise de Risco com documentação que comprove a participação/conhecimento da alta administração; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Extinção; Procedimentos e scripts de instalaçãousados para criação da AC; Relação dos procedimentos e ferramentasque serão utilizados para geração, guarda, manuseio e destruição dachave da AC; Manuais contendo procedimentos executados na AC;Documentação técnica dos seguintes sistemas e equipamentos; Documentos gerados pela entidade auditada em tempo de auditoria;Transações (Logs); Sistema (Logs); Segurança (Logs); Imagens deVídeo (CFTV); Registros de Entrada e Saída de Controle de Acesso;Registro de Alarmes e Eventos Diversas; Registros Telefônicos; Aná-lise de Risco; Avaliação de Risco; Manual de Segurança Patrimonial;Manual de Administração da Autoridade Certificadora; Manual deAdministração da Segurança; Manual de Administração do Sistemade Gestão de Certificados (SGC); Manual de Administração de Bancode Dados; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Recuperaçãode Desastre; Plano de Contingência; Plano de Ação de Resposta aIncidente; Plano de Gerência de Configuração e Mudança; Termo deAdmissão; Termo de Desligamento; Termos de Responsabilidade dedetentores de CIK; Plano de Treinamento; Manual de Auditoria Interna; Scripts/roteiros de operação; Diagramas da Rede de Computadores; Diagramas da Rede elétrica; Configuração de Equipamento;Especificação Técnica de Hardware; Especificação Técnica de Sistema; Especificação Técnica da Infraestrutura; Configuração de Sistema Controle de Acesso; Chave Privada de Autoridade CertificaRaiz (AC-Raiz); Senha de Operação /Administração de Equipamentos(Hardware); Senha de Operação /Administração do Sistema e Gestãode Certificados (SCG); Senha de Operação /Administração de Sistemas (Software); Senha de Operação /Administração do Sistema deextinção de Incêndio; Senha de Operação /Administração do Sistemade Intrusão; Senha de Operação /Administração do Circuito Fechadode TV; Senha de Operação /Administração do Controle Acesso Fí-sico; Habilitação Jurídica; Laudo de Conformidade; Relatório de Aná-lise Quantitativa e Qualitativa; Ensaios de Conformidade; Código -Fonte de Sistemas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livrode Registro de Destruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Livro de Registro de Presença -CCD – ITI; Livro de Registro de Termos de Cartão de Acesso-CCD;Livro de Registro de Termos de Entrada de Material; Livro de Registro de Termos de Saída de Material; Manual de Administração doBanco de Dados; Manual de Uso das Estações de Trabalho; Manualdos Administradores – CCD; Manual dos Vigilantes – CCD; Planilhade Controle de Cartões de Acesso do CCD; Planilha de Controle deCds-Bakcup CFTV-CCD; Planilha de Controle de Chaves Mecânicas;Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro de Registro deDestruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Sistemas (Logs); Servidores (Logs); Imagens deVídeo (CFTV); Registro de Incidentes de Segurança; Registros Telefônicos; Base de dados de ferramentas de monitoramento (redes,sistemas, servidores); Documentação da topologia/arquitetura da rede;Arquivos de configuração de Firewall; Arquivos de configuração deServidores; Arquivos de configuração de Switches; Diagramas daRede Dados; Diagrama de CFTV; Diagramas da Rede elétrica; Dadosde Fitas de Backup; E-mails Institucionais( Serviço de Correio Eletrônico); Arquivos do serviço de armazenamento de dados corporativos (Sistema de Aquivos  Dados-ITI); Senha de Operação /Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação /Administração de Sistemas e Servidores (Software);Senha de Operação/Administração do Circuito Fechado de TV.

Dilma ainda deve regulamentação da Lei de Acesso
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Tudo sobre a Lei de Acesso

Wilson Dias/ABr

De acordo com a Casa Civil, Dilma deve assinar ainda hoje o decreto que regulamenta a Lei de Acesso

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Apesar da entrada em vigor da Lei 12.527, de 2011, alguns problemas para a sua implementação prática não foram sanados. A lei ainda precisa ser regulamentada pela presidenta Dilma Rousseff por meio de decreto presidencial. Como ele só traz as diretrizes gerais sobre o direito do cidadão às informações públicas, seu detalhamento seria importante para dar mais elementos e segurança à adequação dos órgãos públicos às exigências da lei. Apesar do prazo de 180 dias para a publicação da regulamentação, Dilma só assinará o documento hoje, segundo informações da assessoria de imprensa da Casa Civil.

O decreto é fundamental porque regula a lei em suas miudezas e dá mais segurança e clareza aos órgãos públicos sobre seus deveres. Apesar da regulamentação valer apenas para a administração federal, estados e municípios têm usado a falta do decreto como desculpa para não se preparar para atender às demandas da lei. Há várias questões práticas que somente a regulamentação vai resolver. A demora na edição da regulamentação federal, prejudica também a edição de regulamentações estaduais e municipais, além do Judiciário e do Legislativo.

A iniciativa da lei partiu do próprio Executivo, que em 2009 enviou ao Congresso texto sobre o tema. Após longas discussões e negociações nas duas casas legislativas, o projeto virou lei em 18 de novembro de 2011, quando foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. A partir desse dia, os órgãos públicos de todos o país tiveram 180 dias para se prepararam para cumprir as novas regras. Apesar do prazo exíguo, a maioria dos órgãos federais garantiu que a partir de hoje, estão prontos para atender a população. Segundo levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo, de 52 órgãos, apenas a Polícia Federal e o Superior Tribunal de Justiça ainda não têm os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) instalados. O STJ afirmou que em junho estreará o seu SIC.

Nos estados e municípios a situação ainda é precária. De oito governos consultados pela Folha (MG, RS, PR, GO, BA, CE, PE e PA), só Rio Grande do Sul e Paraná publicaram decretos para regular o acesso aos dados. Os outros ainda enviarão projetos ao Legislativo e nenhum dos estados consultados terminou de classificar os documentos considerados sigilosos, conforme estabelece a lei.

O que diz a lei

A partir de agora, todos os cidadãos poderão solicitar acesso a documentos produzidos por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitos às regras da nova legislação.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

A lei 12.527 de 2011, estabelece ainda que as informações solicitadas devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de pesquisa, o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. O servidor público que descumprir a lei poderá ser punido com advertência, suspensão ou improbidade administrativa.

Todos os órgãos públicos deverão criar centros de informação ao cidadão (SICs), com estrutura física e virtual para atender e orientar o público quanto ao pedido de informação e a forma de recebimento da resposta. Poderão ser questionados, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitação, gastos públicos, contratos firmados com empresas públicas e privadas, além da lista de todos os servidores, cargos que ocupam e salários que recebem.

A norma também estabelece a transparência ativa, ou seja, algumas informações devem ser publicadas mesmo sem que ninguém as tenha solicitado (transparência passiva). Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem estar em linguagem clara e de fácil acesso, de preferência, em formato de dados abertos, que permitem a manipulação deles pelo usuário.

Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas.

Assuntos considerados como secretos do Estado como temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos que correm em segredo de justiça também não poderão ser divulgados, bem como informações pessoais de agentes públicos ou privados.

Sempre que houver uma negativa a um pedido de informação, o órgão é obrigado a justificar o motivo e informar sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda indicar a autoridade competente para sua apreciação.

O texto estabelece prazos de sigilo diferentes para cada nível de classificação, ficando da seguinte maneira: documentos ultrassecretos ficam retidos por 25 anos; secretos por 15 anos, e reservados por 5 anos. Após esses prazos, a informação deverá ser “automaticamente” tornada pública, com exceção dos documentos ultrassecretos, que poderão ter o sigilo prorrogado mais uma única vez. Assim, o sigilo máximo de documentos será de 50 anos.

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Tudo sobre a Lei de Acesso

Jonas Pereira/Senado

Os ex-presidentes, como José Sarney, têm direito a cartão corporativo para os gastos com o staff que é colocado à sua disposição

Na conta
Sob preceito constitucional, por serem ex-chefes de Estado, a Lei de Acesso restringirá à Abin as informações dos gastos, a exemplo das despesas relativas a Dilma Rousseff.

Staff
Pela Constituição, cada ex-presidente tem direito ainda a oito assessores cedidos pelo governo, dois carros, dois motoristas e quatro seguranças cedidos pela PF.

Acareação
Ninguém ainda sugeriu, mas já se pensa em um requerimento para uma acareação entre a subprocuradora Cláudia Sampaio, mulher do Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e o delegado da PF Raul Marques, que chefiou a Operação Vegas. Cláudia diz que o adiamento do inquérito contra Demóstenes foi uma decisão tomada de comum acordo. O delegado nega.

Pode sim
Do delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), membro da CPI: não há impedimento constitucional para o procurador-geral Roberto Gurgel ir à CPI. A comissão só aguarda suas respostas por escrito para decidir se o chama.

Magoou
O PMDB interveio no diretório de Uberaba (MG) e destituiu o prefeito Anderson Adauto do comando do diretório. Adauto virou a casaca pelo PT e se nega a apoiar o candidato do partido na cidade, o deputado Paulo Piau. Adauto saiu choroso da reunião.

No site
Confira no site da coluna fotos inéditas de Evandro Teixeira e charge de Aliedo com histórias pitorescas dos bastidores da  política nacional.

Certidão
Carlinhos Cachoeira não é goiano. Nasceu num vilarejo perto de Araxá, sul de Minas, filho do lavrador Sebastião Cachoeira, benquisto e honesto por lá.

BC independente?
Em 2009, em encontro com sindicalistas na Câmara dos Deputados, Dilma Rousseff disse que os juros ficariam em um dígito no futuro. Diante da incompreensão da plateia, ela soltou: “Vou repetir, os juros serão de um dígito”. Euforia.

Desabafo
Em entrevista à Esplanada, o juiz Marlon Reis, o idealizador da Lei Ficha Limpa, revelou que em 2001, quando começou a campanha no Nordeste, foi desencorajado por colegas e até ameaçado de morte por anônimos. Confira no site da coluna.

Calhamaço
Membros da CPI estão bravos com a Justiça. Pelo menos 41 volumes de mais de 10 mil páginas do inquérito da operação Monte Carlo, da PF, chegaram digitalizados. Assim, não há ferramenta de busca online por palavra-chave. Pediram arquivo em outra mídia.

Replay oficial
O governo federal anunciou a construção de 1.500 creches através do programa Brasil Carinhoso. Há um ano foi anunciado igual número de creches, mas até agora nenhuma delas foi entregue.

Cadeira da discórdia
A Comissão da Verdade promete pegar fogo. Tem integrante querendo desenterrar a Cadeira do Dragão, ferramenta supostamente usada por militares em torturas.

Golpe baixo
A Cadeira do Dragão aparece no último filme do 007, na qual James Bond fica nu amarrado e leva pancadas nas, digamos, regiões baixas.

Ponto Final
A Comissão de Ética da República está igual ao Procurador-Geral. Não encontra nada, em lugar nenhum, em caso algum.

Com Gilmar Correa
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contato@colunaesplanada.com.br .  www.colunaesplanada.com.br . Twitter  @leandromazzini

Congresso e tribunais não estão prontos para abrir informações

A Lei de Acesso à Informação Pública entra em vigor sem que o cidadão saiba a quem recorrer quando tiver seus pedidos negados por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. O Congresso deixou para discutir hoje – dia em que a nova legislação entra em vigor – as regras de recurso e de reclassificação de documentos ora tratados como sigilosos. Nos tribunais, uma comissão ainda será criada para regulamentar a legislação. No Executivo, as principais regras já foram estipuladas pela própria lei, e o decreto de regulamentação está para ser assinado pela presidente Dilma Rousseff. Desde a promulgação, em 18 de novembro do ano passado, todos os órgãos tiveram seis meses para se adequar à nova lei.

A partir de agora, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação de entidade privada que recebem recursos do poder público. A exceção é para aqueles documentos que digam respeito à intimidade de outras pessoas ou estiverem protegidos pela Constituição, como sigilos bancário e fiscal.

O poder público pode negar, quando o material estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, documentos que ficarão guardados por cinco, 15 ou 25 anos, respectivamente. Mas quem pede um documento classificado poderá requerer sua desclassificação. Ou seja, poderá solicitar ao órgão que reavalie se o documento deve ou não ser mantido em segredo.

‘A gente ganha o argumento de que o sigilo é exceção’

Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor hoje, é um marco para um regime de transparência pública e de democratização. A opinião é do pesquisador da FGV Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União (CGU) e do Banco Mundial para a implantação da nova lei. Para ele, a lei só vai funcionar se a sociedade “gerar demandas”, cobrando informações de todas as esferas do poder público.

Exemplos de 90 países mostram que só legislação não garante transparência

A discussão sobre a necessidade de fornecer informações públicas não é um desafio exclusivamente brasileiro. De acordo com um estudo feito pela Unesco, 90 países possuem leis específicas sobre o tema, e a vanguarda na área pertence à Suécia, que possui uma legislação em vigor desde 1766. Mas trata-se de uma exceção até na Europa, onde o tema é igualmente novo, embora também o Reino Unido seja considerado um exemplo de governo aberto.

Na América Latina, a Colômbia, em 1985, foi o primeiro país a permitir formalmente que seus cidadãos solicitassem dados do governo. Depois disso há uma pausa no tema até 2002, quando surgem as leis de Panamá, Peru e México. Quando a lei de acesso brasileira entrar em vigor será a 13 do tipo na região. Apesar da demora, o pesquisador de transparência da Universidade Nacional Autônoma do México, Ernesto Villanueva, com oito livros publicados na área, avalia bem a iniciativa brasileira.

‘O segredo de toda lei de acesso é o uso’

Autor de estudos sobre lei de acesso no mundo, o cientista social canadense Gregory Michener, radicado no Brasil, é cético quanto à eficácia da lei brasileira. Ele aponta como motivos o pouco prazo para implementação, a falta de independência da Controladoria Geral da União (CGU), as relações entre governo e mídia, a baixa escolaridade brasileira e a fragilidade da oposição. Mas o pesquisador também não deixa de reconhecer o avanço que ela representa.

Estados ainda sem cumprir novas regras

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem condições de ser cumprida integralmente pelos governos dos estados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco. A maioria das prefeituras também não se preparou para as novas regras e deixou de disponibilizar dados em sites, além de não treinar equipes para o atendimento ao público. Tribunais de Justiça e de Contas ainda estão em processo de adaptação.

No Rio, quem quiser obter hoje informações sobre a administração estadual vai tropeçar na falta de informações nos sites oficiais. Apesar do prazo de 180 dias previsto pela Lei de Acesso à Informação e da recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) para que os estados se preparassem para as novas regras, até ontem o governo do Rio não havia se adaptado. Por meio de nota, o estado informou que “há uma comissão estudando e debatendo a regulamentação da Lei no âmbito estadual”.

Recusa pode ser considerada improbidade

Com o despreparo de muitos órgãos oficiais diante da Lei de Acesso, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, disse que o agente público que se recusar a dar informações à população pode responder por improbidade administrativa:

- Um dos princípios da administração pública é a publicidade, ao lado de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Comete improbidade administrativa quem causa danos ao Erário, acusados de enriquecimento ilícito e quem viola um desses princípios.

Comissão da Verdade começa a atuar hoje

A Comissão da Verdade toma posse hoje no Planalto num grande evento organizado pelo governo. Foram convidados militantes de direitos humanos, familiares de desaparecidos políticos, ex-presos e perseguidos pela ditadura. Os sete integrantes da comissão devem realizar a primeira reunião do grupo hoje e irão discutir um plano de trabalho para os dois anos de duração das investigações para esclarecer violações de direitos humanos e apontar responsáveis por esses atos. Estarão presentes na solenidade os ex-presidentes da República José Sarney (PMDB), Fernando Collor (PTB), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Até agora, integrantes da comissão defendem que o foco da investigação sejam os crimes cometidos por agentes públicos.

O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos do governo FH, disse que é bobagem falar em investigar violações supostamente atribuídas a militantes políticos, pois eles já foram punidos. Ele entende que o objetivo único da comissão é investigar os atos praticados pelos agentes do Estado no período.

FH: apuração restrita a crimes de Estado

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu ontem que a Comissão da Verdade apure apenas os crimes cometidos pelo Estado durante o período militar, e não eventuais crimes cometidos por opositores do regime, como ainda defendem militares da reserva.

- Eu acredito que o sentido disso aí (é apurar) os abusos do Estado – disse Fernando Henrique ontem, depois de seminário sobre regulação da mídia e democracia realizado no instituto que leva seu nome, em São Paulo.

Militares da reserva defendem que violações cometidas por grupos de esquerda sejam apuradas, mas integrantes da comissão e do governo entendem que apenas os crimes cometidos pelo Estado devem ser foco do grupo de trabalho.

Fernando Henrique viaja hoje a Brasília para participar do ato de nomeação dos integrantes da Comissão a convite de Dilma. Ontem, ele voltou a elogiar a decisão de se criar o grupo que analisará episódios ocorridos no período de 1964-1985.

Cármen Lúcia defende uso livre de mídias sociais

 A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, defendeu ontem a liberdade de imprensa e disse que, no processo eleitoral, é preciso assegurar o direito ao livre uso das mídias sociais, mas com lisura. Ao falar durante a Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, Cármen Lúcia lembrou que foi voto vencido no TSE no julgamento do uso do Twitter por políticos. O entendimento do tribunal foi que o uso desse instrumento por candidatos caracteriza campanha eleitoral indevida e antecipada.

- O Twitter para mim é a mesa de bar virtual. Não tenho como controlar isso. Mas é preciso ser usado com lisura e eficiência… O eleitor precisa de informações críveis. Claro que precisamos controlar os excessos, o abuso de poder, a fraude e a corrupção. Mas não vamos judicializar a campanha eleitoral. O que buscamos são eleições extremamente rigorosas e livres – disse Cármen Lúcia.

Dilma enfrenta prefeitos e defende estados produtores de petróleo

Após 35 minutos ouvindo queixas e cobranças sobre mais encargos repassados às prefeituras, a presidente Dilma Rousseff enfrentou prefeitos ontem na abertura da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Ela recebeu uma vaia pontual porque eles não gostaram de sua resposta sobre a política para a distribuição dos royalties do petróleo no país. Antes, ela foi aplaudida ao prometer ajuda federal na compra de equipamentos para obras em pequenos municípios.

Do alto de uma popularidade que se aproxima de 80%, Dilma encerrou o discurso com o dedo em riste, passando uma descompostura pública nos prefeitos, que querem dividir os recursos já levantados no passado da exploração do petróleo de forma igual entre todos os estados e municípios, independentemente de serem produtores ou não.

Planalto e Câmara divergem sobre divisão

A distribuição da renda do petróleo provoca polêmica desde que o governo enviou para o Congresso os projetos que regulam a exploração do pré-sal em setembro de 2009. O ex-presidente Lula vetou a proposta que distribuía esses recursos entre todos os estados e municípios, produtores e não produtores. O Congresso ameaçou derrubar o veto, e o governo apresentou novo projeto, que não agradou aos não produtores.

O Senado aprovou um novo projeto, que está sendo ajustado agora na Câmara e prevê a divisão dos recursos entre todos, mas garantindo a mesma receita de 2011 dos produtores. A proposta abrange as áreas já licitadas e aquelas em exploração, o que não é aceito pelo governo. Como disse ontem Dilma, o governo só aceita mudar as regras para as áreas licitadas no futuro.

Novas normas para estrangeiros no Brasil

O Ministério da Justiça vai aproveitar a realização no Rio, de hoje a sexta-feira, do seminário internacional sobre imigração para apresentar propostas de reforma no atual Estatuto do Estrangeiro – uma legislação que tem 30 anos e foi elaborada dentro dos conceitos de segurança nacional do governo militar. As propostas vão além do projeto de lei sobre o tema que se encontra em análise há dois anos na Comissão de Turismo da Câmara, presidida pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

Numa mudança radical, a nova lei busca proteger e ampliar direitos dos imigrantes por meio de três ações: aperfeiçoar a integração do estrangeiro à sociedade brasileira com uma rede serviços (que inclui cursos de português e cultura brasileira), garantia explícita de acesso aos sistemas públicos de saúde e educação e o estímulo à participação comunitária, como a possibilidade de representação em conselhos tutelares municipais ou conselhos escolares.

Cachoeira é reconvocado para depor na CPI

A CPMI que apura as relações de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com o poder político e empresarial aprovou ontem a reconvocação do bicheiro para que preste depoimento na próxima terça-feira. Os parlamentares também decidiram que, para cumprir decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anteontem concedeu habeas corpus impedindo o bicheiro de comparecer, autorizará à defesa do acusado o acesso às investigações.

Os advogados de Cachoeira terão, porém, que seguir as mesmas normas impostas aos senadores e deputados – não podem tirar cópia do material, terão um tempo limitado e serão vigiados. Com a autorização, o STF não terá mais que julgar o mérito do habeas corpus que os advogados tinham proposto. Celso de Mello garantiu que a comissão poderá mesmo reconvocar Cachoeira.

Gurgel terá que se explicar por escrito

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá que se explicar por escrito à CPI que investiga os negócios do bicheiro Carlinhos Cachoeira. A comissão aprovou ontem requerimento pedindo esclarecimentos sobre a decisão de não levar adiante em 2009 a Operação Vegas, conduzida pela Polícia Federal (PF). Na época, a operação já havia apontado a relação do bicheiro com alguns parlamentares, como o senador goiano Demóstenes Torres. Foi estipulado um prazo de cinco dias úteis para que Gurgel possa se explicar.

Ele e a subprocuradora Cláudia Sampaio, que é sua mulher, apresentaram versões diferentes da sustentada pela PF.

Repasses milionários a empresas de fachada

Integrantes da CPMI disseram ontem que um laudo da Polícia Federal de 2011 comprova repasses milionários da Delta para empresas de laranjas de Carlinhos Cachoeira, como as construtoras de fachada Alberto Pantoja, Brava e JR, usadas para distribuição de propinas, lavagem e evasão de recursos provenientes dos bingos .

De acordo com o laudo, só para a Alberto Pantoja houve um repasse de R$ 23 milhões. Logo depois, R$ 7,5 milhões foram repassados para Geovane Pereira da Silva, o contador de Cachoeira que está foragido. Para a Brava, o repasse da Delta foi de R$ 13 milhões.

Delta deixa sua maior obra no PAC

Depois de abandonar as obras do Maracanã e da Transcarioca, a construtora Delta começa a deixar também obras do governo federal. Sem qualquer alarde, a empresa decidiu na semana passada sair do consórcio para a construção de um trecho da Ferrovia Oeste-Leste, principal contrato que mantinha no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no valor de R$ 574 milhões.

No último dia 8, a SPA Engenharia, sócia da Delta no consórcio ao lado da construtora Convap, enviou uma correspondência à Valec, estatal responsável pelas ferrovias, informando que assumirá os 28,5% que a empresa que era de Fernando Cavendish tinha no contrato. Com a saída da construtora, a Valec decidiu não tomar qualquer medida administrativa em relação ao lote. Quando concluída, a Ferrovia Oeste-Leste terá 1.527km de extensão e fará uma conexão com a Ferrovia Norte-Sul.

Folha de S. Paulo

Temendo risco no mensalão, PT desiste de ouvir procurador

O PT recuou da investida contra o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a CPI do Cachoeira desistiu ontem de convocá-lo. Agora, enviará a ele apenas perguntas por escrito.

Gurgel era acusado por integrantes da comissão, incluindo petistas, de ter sido moroso na investigação contra o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), suspeito de ser um dos principais braços políticos do empresário Carlinhos Cachoeira.

A ala do PT mais ligada ao ex-presidente Lula entendeu, porém, que o acirramento da disputa entre a CPI e Gurgel poderia resultar em danos no julgamento dos 36 réus do mensalão, vários deles do PT e de partidos aliados.

A previsão é a de que o julgamento ocorra neste ano, e a acusação será comandada justamente por Gurgel, chefe do Ministério Público federal.

Polícia flagrou 416 telefonemas entre senador e Cachoeira

Em depoimentos sigilosos ao Conselho de Ética do Senado, os delegados da Polícia Federal que lideraram as investigações sobre o empresário Carlos Cachoeira deram novos indícios da proximidade entre o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) e o empresário.

Segundo um integrante do conselho, os delegados Raul Alexandre Souza e Matheus Mela Rodrigues informaram que a polícia flagrou 416 conversas diretas entre Demóstenes e Cachoeira -60 na Operação Vegas, que terminou em 2009, e outras 356 na Monte Carlo.

Há outros 292 diálogos interceptados pela PF em que integrantes do grupo de Cachoeira citam Demóstenes.

Em uma delas, o tesoureiro da suposta organização criminosa comandada por Cachoeira, Gleyb Ferreira da Cruz, diz estar na porta da residência de Demóstenes esperando para entregar R$ 20 mil ao parlamentar.

Em outro diálogo, Cachoeira fala sobre a entrega de R$ 1 milhão ao “professor”, que seria Demóstenes.

Cachoeira teve gastos e bens incompatíveis com sua renda

Documentos fiscais em poder da CPI revelam que Carlinhos Cachoeira chegou a gastar, em 2008, R$ 589 mil em cartões de crédito, embora tenha declarado renda de R$ 20,4 mil naquele ano.

Os documentos foram entregues anteontem à CPI do Cachoeira pela Receita Federal. Eles são o resultado das quebras de sigilo contra o empresário, suspeito de contravenção e de corrupção.

Num período de quatro anos, de 2007 a 2010, Cachoeira declarou à Receita, segundo a Folha apurou na CPI, renda de R$ 172 mil. Mas apenas seus gastos em cartões atingiram R$ 1,12 milhão no mesmo período.

Apesar do rendimento de de menos de R$ 200 mil, seu patrimônio declarado quase dobrou no período, de R$ 2,2 milhões para R$ 4,3 milhões.

Lucro da Delta teve queda de 85% no ano passado, mostra balanço

Mesmo antes da suspeita de envolvimento da Delta, construtora de Fernando Cavendish, com o empresário Carlos Cachoeira, a empresa já sinalizava queda no desempenho de suas contas.

Apesar de a receita da companhia ter caído apenas 10%, de R$ 3 bilhões para R$ 2,7 bilhões em 2011, o lucro despencou 85,5%, de R$ 220,3 milhões para R$ 32 milhões, mostram dados de seu balanço, publicado exclusivamente no “Jornal Corporativo”.

Entre os motivos do lucro menor está o aumento de pagamento de dividendos a acionistas, entre eles Cavendish, conforme publicado ontem pelo jornal “O Globo”.

O total retirado passou de R$ 13 milhões em 2010 para R$ 64,6 milhões em 2011.

Após fotos em Paris, Cabral muda código de ética no Rio

Menos de um mês após a divulgação de fotos em que aparece confraternizando com empresários em Paris e Mônaco, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), ampliou as regras do Código de Conduta da administração estadual.

A partir de agora, as autoridades devem “guardar distância social no trato com fornecedor de materiais ou contratantes de prestação de serviços ao Estado”. O item não estava previsto na primeira redação do código, de 2011.

O manual foi criado dias depois de Cabral usar um avião do empresário Eike Batista para ir ao sul da Bahia, onde participou de festa de Fernando Cavendish, então dono da empreiteira Delta. O empresário é o mesmo que aparece com Cabral e secretários em fotos na Europa.

Documentos da Abin vão ser abertos, diz governo
 
Na véspera da entrada em vigor, hoje, da Lei de Acesso à Informação, o governo anunciou ontem que vai liberar documentos inéditos produzidos na década de 1990 pelo serviço de inteligência da Presidência da República.

É a segunda liberação de papéis produzidos pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) desde o fim da ditadura militar (1964-1985).

Segundo uma portaria interministerial publicada ontem no “Diário Oficial” da União, a agência encaminhará ao Arquivo Nacional arquivos “produzidos e acumulados” entre março de 1990 e dezembro de 1999 pelos órgãos antecessores da Abin.

Desde julho de 2011 a Folha cobra acesso a esses documentos com e-mails ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência), ao qual a Abin está vinculada.

O órgão reconheceu a existência dos documentos e a possibilidade de liberá-los à reportagem, o que nunca chegou a ocorrer.

Nos Estados, atendimento de pedidos deve ser precário

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje com condições ainda precárias de funcionamento nos Estados. De oito governos consultados (MG, RS, PR, GO, BA, CE, PE e PA), só Rio Grande do Sul e Paraná publicaram decretos para regular o acesso aos dados. Os demais ainda vão enviar projetos ao Legislativo.

Nenhum Estado consultado concluiu a classificação de documentos considerados sigilosos, regra prevista na lei.

No Ceará, o governo ainda discute a criação de um conselho, ligado ao governador, para classificar os papéis.

Sobre a exigência de atendimento ao público, Goiás terá nesta semana apenas um balcão na sede do governo para receber os pedidos.

“A União se preparou, mas os Estados não tiveram tempo”, diz Maria Brandão (Controladoria-Geral do Estado).

TSE reduz em R$ 880 mil multa aplicada a Lula

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem, por 4 votos a 3, reduzir de R$ 900 mil para R$ 20 mil multa aplicada em 2006 ao ex-presidente Lula por propaganda eleitoral antecipada durante o pleito em que ele se reelegeu.

O tribunal finalizou o julgamento de recurso da defesa de Lula, cuja análise havia começado ainda em 2006, que questionava o alto valor estabelecido.

O TSE entendeu que a quantia feria o “princípio da proporcionalidade”. Lula foi condenado pela publicação do jornal “Brasil, Um País de Todos”, editado pela Casa Civil, com 1 milhão de exemplares.

Integrante associa tortura a ‘gozo proibido’

“Em menos de 40 anos, a presidente Dilma Rousseff estava no pau de arara e hoje está chefiando as Forças Armadas. Isso é uma glória para o Brasil. Mais importante do que ela ser mulher é o fato de ser ex-guerrilheira.”

Com estas palavras, a psicanalista Maria Rita Kehl, 60, recebeu ontem a Folha em seu consultório para uma conversa sobre a Comissão da Verdade, da qual fará parte.

“Certamente altas patentes militares sabem que essa comissão não tem caráter punitivo. Então por que a mera divulgação os incomoda tanto? Há hipóteses. A otimista seria a de que têm vergonha do que fizeram. Mas a pessimista, ou realista, é: existe um gozo na teoria psicanalítica, que é o gozo proibido. Tão sem freios que no limite é mortífero”, disse.

Utilizando Marquês de Sade como exemplo, ela explicou: “A pessoa que está diante do corpo inofensivo dispondo dele a seu bel-prazer, está gozando. Então me parece que o grande vexame, e não a culpa ou o medo, é o sentimento que pode predominar entre aqueles que terão seus nomes citados eventualmente. Como se fossem devassados no seu sentimento mais íntimo”.

Houve acordo para apurar esquerda, diz ex-ministro

A Comissão da Verdade, que será instalada hoje, colocou em contradição dois ex-ministros que participaram das negociações para a criação do órgão.

A missão do grupo é investigar violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988 e seu foco inicial serão eventos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985).

O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, que deixou o cargo em 2011, disse que o acordo que viabilizou a criação da comissão previa que ações da esquerda armada também seriam investigadas.

“Esse foi o objeto do acerto na época da redação do texto da lei [que criou a comissão]“, disse à Folha.

Ele afirma que discutiu o tema com o então ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Paulo Vannuchi, e que ficou acertado que seriam apuradas violações de direitos humanos “em todos os aspectos”.

O Estado de S. Paulo

Dilma ataca impostos e quer reforma tributária pontual

A presidente Dilma Rousseff resolveu atacar de forma “específica” as distorções do sistema de impostos, um dos entraves ao crescimento da economia. Ao classificar de “inadequada” a tributação brasileira, Dilma fez questão de enfatizar que a opção é fazer mudanças pontuais. “Já tentamos duas vezes fazer uma reforma de maior fôlego. Resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai.”

Dilma deixou claro, em discurso ontem na abertura da marcha dos prefeitos, em Brasília, que uma das primeiras áreas que serão atacadas é a de energia. “Não conheço muitos países que tributam energia elétrica. Nós tributamos. Tem várias formas de tributação nossa que são regressivas.”

A cobrança de impostos sobre esse tipo de insumo à indústria foi um dos exemplos citados pela presidente para explicar por que a tributação brasileira é inadequada. “Nós tributamos insumos fundamentais para o desenvolvimento do País”, criticou.

Comissão da Verdade enfrenta críticas e iniciativa paralela de militares

Oficiais da reserva anunciam que criarão comissão própria para rebater acusações de grupo oficial.

A Comissão da Verdade, criada para investigar abusos de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar, se reunirá pela primeira vez nesta quarta-feira em meio a críticas de oficiais das Forças Armadas e de parentes de vítimas.

Descontentes com a composição da comissão, oficiais reformados do Clube Naval do Rio de Janeiro anunciaram a formação de uma “comissão paralela” para rebater as eventuais acusações do grupo oficial.

A iniciativa reflete o desconforto provocado nos militares pelo que acreditam ser uma tentativa de vingança de um governo ideologicamente tendencioso.

Militares reagem à declaração de que investigação não tem 2 lados

O foco de trabalho da Comissão da Verdade e as declarações dadas ontem ao Estadão pelo diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, um dos sete integrantes do grupo, desencadearam ontem reações no meio militar.

O general da reserva Marco Antônio Felício da Silva defendeu que “nenhum militar” se apresente para prestar depoimento à Comissão da Verdade, mesmo se convocado. Felício foi o autor do manifesto assinado contra a criação da comissão que foi endossado por 1.568 militares da reserva, sendo 130 generais, além de 1.382 civis.

Segundo o general Felício, a comissão “buscará de forma unilateral e sem a devida isenção, como prioridade primeira, o que chamam de verdade”.

Direito à ‘história’ pautará solenidade hoje no Planalto

Sob o argumento de que o Brasil não quer revanchismos, mas tem direito de conhecer sua história, a presidente Dilma Rousseff instalará hoje a Comissão da Verdade, no Palácio do Planalto, em cerimônia que contará com a presença de parentes de desaparecidos políticos, dos três comandantes das Forças Armadas e de quatro ex-presidentes da República.

O governo apoia a visão majoritária dos integrantes da Comissão, que defendem o foco das investigações em violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado no período da ditadura (1964-1985), mas não quer manifestar que tem lado nessa discussão. “A verdade envolve tudo e deve ser buscada a qualquer preço”, resumiu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Delegados confirmam ligação de Demóstenes com contraventor
 
O depoimento dos delegados Raul Alexandre Marques e Matheus Mella Rodrigues, ambos da Polícia Federal, ontem, no Conselho de Ética do Senado, reforçou a relação próxima entre o senador Demóstenes Torres (ex-DEM, sem partido-GO) e o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

“Eles reafirmaram o que disseram na CPI, de que a relação entre o senador Demóstenes e Cachoeira era mais do que pessoal”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do processo de cassação de Demóstenes no conselho.

O advogado de defesa de Demóstenes, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirmou que vai tentar anular as provas produzidas pelas Operações Vegas e Monte Carlo, da PF, contra o senador.

Delta deixa obras da Copa em Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza rescindiu contrato com a Delta Construções para realização de parte das obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014. Segundo nota oficial divulgada ontem, a rescisão foi feita a pedido da própria empreiteira. O valor do contrato era de R$ 145 milhões e a Delta já havia iniciado algumas obras.

“Na última sexta-feira (dia 11), a Empresa Delta Construções S.A. enviou pedido de rescisão de contrato para realização de parte das obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 sob responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza. A rescisão é resultado de um novo posicionamento da nova diretoria da empresa, gerida por novos controladores, que julgaram não haver segurança por parte da empresa para a continuidade das obras”, diz a nota.

Cercada de dúvidas, Lei de Acesso entra em vigor

União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias legislativas ainda não informam detalhes de como irão responder aos pedidos de informações feitos pelos cidadãos

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem que a União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a dados serão respondidos aos interessados.

A partir de hoje, todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.

Correio Braziliense

Faltam 507 deputados acabar com a vergonha

Em Brasília, sob forte pressão da sociedade, os distritais extinguiram a benesse. No Senado, o enterro do pagamento foi decidido por unanimidade. Agora, cabe à Câmara dos Deputados pôr um fim ao acintoso privilégio e ajudar o Brasil a economizar R$ 31,7 milhões anuais. Hoje, dos 513 deputados federais, apenas seis tomaram a iniciativa de não receber os salários extras – e, por isso, são até malvistos por colegas. Mas há esperança: o líder do PMDB na Casa, Bruno Araújo (PE), disse que a bancada do partido vai se posicionar contra a regalia. E você, leitor, acha justo os trabalhadores brasileiros bancarem uma mordomia à qual não fazem jus? Entre no site www.correiobraziliense.com.br e participe da enquete: você acredita que os deputados aprovarão o fim do 14º e 15º salários?

CPI libera acesso a processo e reconvoca Cachoeira

A CPI reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou ontem um requerimento com a reconvocação do bicheiro Carlinhos Cachoeira para depor na próxima terça-feira. Na tentativa de anular o argumento da defesa do contraventor, a CPI autorizou o acesso de Cachoeira e de seus advogados à sala secreta onde estão disponíveis os autos do inquérito que mostram o envolvimento dele com políticos e agentes de empresas privadas.

Marcado para ontem, o depoimento do bicheiro acabou adiado depois que a defesa dele conseguiu uma liminar, suspendendo a ida dele à CPI até que tenha acesso à investigação em andamento. O requerimento sugerindo uma nova convocação, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), foi aprovado por unanimidade. Também ficou acertado que o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pedirá ao Supremo para rever a decisão. Os dois movimentos previstos na sessão de ontem são uma resposta ao que os parlamentares consideraram de interferência do STF na competência do Legislativo.

Uma mala com R$ 20 mil

A situação do senador goiano Demóstenes Torres (sem partido) ficou ainda pior após os depoimentos secretos prestados na manhã de ontem, no Conselho de Ética do Senado, pelos delegados da Polícia Federal Matheus Mella Rodrigues e Raul Alexandre Marques, responsáveis pelas Operações Vegas e Monte Carlo. Parlamentares revelaram que os investigadores citaram um diálogo em que Gleyb Ferreira da Cruz, tesoureiro da organização criminosa chefiada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira, ligou para o contraventor dizendo estava na frente da casa do senador “com os R$ 20 mil de Demóstenes”. Ao perguntar a Cachoeira o que era para fazer com o dinheiro, recebe como resposta: “Uai, entrega o trem a ele.”

Os policiais informaram aos senadores que, nas duas operações, há o registro de 416 diálogos entre Cachoeira e Demóstenes. Na Operação Vegas, iniciada em 2009, a Polícia Federal contabilizou 63 conversas entre os dois durante 45 dias de investigação. Na Monte Carlo, que começou em 2011, são 353 diálogos. O parlamentar ainda foi flagrado trocando informações com 25 pessoas investigadas nas duas operações.

Despesas do procurador na conta do bicheiro

Além de emprestar a casa, o contraventor Carlinhos Cachoeira pagava as taxas residenciais do imóvel que cedeu ao então procurador-geral de Goiás, Ronald Bicca. Escutas da Polícia Federal mostram um comparsa de Cachoeira questionando o contraventor sobre o pagamento do IPTU da casa situada no Jardim Atenas que o contraventor afirma ter emprestado ao procurador. Bicca deixou o posto de procurador-geral do estado após ter o nome envolvido nas investigações da Operação Monte Carlo. No diálogo, gravado com autorização judicial, ajudante de ordens de Cachoeira questiona se é para pagar o IPTU do imóvel cedido.

“Aquela casa do Jardim Atenas, queria puxar para pagar o IPTU dela, porque se tiver gente morando, o inquilino é que tem que pagar, né. Eu não sei o que está combinado.” Cachoeira responde que pagará o imposto. “Não, paga lá. Eu estou emprestando ela (a casa). A gente é que tem que pagar. O Bicca que está morando lá, paga o IPTU lá.” O interlocutor de Cachoeira ainda se certifica sobre a responsabilidade com as taxas de água e luz do imóvel . “Pois é, mas água e luz esses trem (sic) ele paga para lá, né?”. O contraventor responde que sim e encerra a ligação.

Contraventor deu calote no cartão

Com movimentação mensal na conta-corrente que chegaria a R$ 3 milhões, segundo agentes da Polícia Federal que atuaram na OperaçãoMonte Carlo, o contraventor Carlos Cachoeira ainda consegue se enrolar com dívidas de cartão de crédito. O CPF do contraventor foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por ter deixado de honrar pagamento de R$ 3,9 mil deumcartão do Banco do Brasil.

Investigações da Polícia Federal mostram que Cachoeira era adepto do uso de cartão para pagar despesas com viagens internacionais e não poupava limites para agradar a mulher, Andressa Alves Mendonça. Os gastos da mulher com o cartão de crédito internacional, no entanto, chegavam aos cinco dígitos, e o contraventor marcava audiência para despachar pessoalmente com sua contadora as planilhas relativas às despesas de Andressa.

“Veta” invade a rede

Geralmente, são os vídeos caseiros humorísticos postados no YouTube e no Tumblrs que se tornam virais na internet. Porém, as redes sociais mobilizam cada vez mais adeptos para ações de cunho político. O último e maior exemplo é a campanha Veta, Dilma. Ela dispersa na web o desejo de que a versão do novo Código Florestal, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de abril, seja vetada pela presidente. No Twitter, as hashtags #vetadilma, #vetatudodilma e #dilmavetatudo, além das frases separadas, foram citadas mais de 34 mil vezes. O fim do prazo para a presidente sancionar o novo código é 25 deste mês.

O burburinho também não para no Facebook. O perfil Veta, Dilma já foi curtido por 10 mil pessoas e, todos os dias, campanhas são compartilhadas e repercutidas pelos usuários. A estudante de fisioterapia Ana Caroline Teixeira, 23 anos, posta, diariamente, comentários de incentivo à campanha e até adotou uma imagem criada para a iniciativa como a foto de capa do perfil. Ela conta que a troca da foto do perfil pela imagem da campanha trouxe resultados. “As pessoas me perguntam o motivo e isso abre espaço para a discussão.”

"Siga o dinheiro" foi o conselho dado por fonte aos jornalistas Carl Bernstein e Bob Woodward (representados no cinema por Dustin Hoffmann e Robert Redford)

Com o adiamento do depoimento do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, previsto para ontem (15) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, o plano B dos parlamentares veio à tona. Nas investigações, eles querem seguir o rastro deixado pelo dinheiro pelo contraventor e das empresas ligadas ao esquema, especialmente a Delta Construções. A ideia é, a partir da quebra de sigilo bancário, rastrear caminhos que saiam da construtora, de outras empresas do esquema e que eventualmente parem no bolso de políticos e administradores públicos.

Leia tudo sobre o Caso Cachoeira

Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco

Durante toda a segunda-feira (14) e ontem (15), os discursos pareciam afinados entre governistas e oposição. Parlamentares integrantes da comissão ressaltavam que a CPMI do Cachoeira é “diferente” e que “começa de trás para frente”. Os argumentos se justificam, na visão de deputados e senadores, pela quantidade de informações já disponíveis até o momento. O fato concreto que motivou a criação da investigação do Congresso foram as Operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, que resultaram na prisão de 82 pessoas.

Entre os presos, está Carlinhos Cachoeira, acusado de explorar o jogo ilegal em Goiás. A partir da prisão, vieram à tona suspeitas em torno do relacionamento do contraventor com uma série de políticos. Em especial, o senador Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM-GO), que agora enfrenta um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado. Também apareceram as ligações de Cachoeira com a Delta Construções.

E é nela, na opinião de parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco, que reside um dos principais focos da investigação. Saber qual caminho fez o dinheiro da construtora é fundamental. A partir da quebra dos sigilos bancário e fiscal da Delta, os parlamentares poderão saber se o dinheiro da empresa chegava, por exemplo, ao caixa 2 de campanhas de políticos ou no bolso de administradores públicos responsáveis por licitações ganhas pela construtora. Um caminho provável: se a Delta, conforme as investigações, valia-se do esquema de Cachoeira para vencer licitações e se Demóstenes era peça integrante desse esquema, o raciocínio tem sentido. Mas precisa ser comprovado. É nisso que parlamentares da CPI pretendem se empenhar.

“Siga o dinheiro e chegarás ao criminoso”, afirmou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), lembrando da famosa frase do caso Watergate (clique aqui para ler sobre a frase e o caso Watergate). O tucano defende que os sigilos da Delta sejam quebrados. E que a CPMI se debruce nas informações das Operações Vegas e Monte Carlo remetidas pela Justiça Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O depoimento é parte da investigação, mas temos muito material para analisar”, disse.

A mesma opinião tem o senador Pedro Taques (PDT-MT). Procurador da República licenciado, ele disse que é “preciso avançar” na produção e análise de provas documentais. “A prova testemunhal não é a melhor prova”, opinou.

Leia entrevista exclusiva de Pedro Taques ao Congresso em Foco

Ontem (15), durante a sessão administrativa realizada pela comissão, Taques voltou a cobrar uma retomada no rumo da investigação. Após os parlamentares aprovarem um requerimento pedindo explicações por escrito do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ele ressaltou: “Precisamos saber do envolvimento da Delta”.

Cruzamento

O lema “Siga o dinheiro” não está apenas na cabeça dos oposicionistas. Para o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), suplente da CPMI, mesmo com o depoimento do Cachoeira ficando para a próxima semana, em 22 de maio, a estratégia continua a mesma: é preciso fazer o cruzamento e análise de todas as informações coletadas até agora. Dentro da comissão, cresce a pressão para que sejam aprovados requerimentos para investigar a Delta. Tais requerimentos deverão ser votados na sessão administrativa da CPI marcada para amanhã (17).

“Já deveríamos ter aprovado o bloqueio dos bens da Delta. Até mesmo para evitar a realização de negócios”, disparou o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). “Cadê a quebra do sigilo bancário da Delta, do senhor Canvendish (presidente da Delta)? Isso precisa estar na pauta para a gente começar a trabalhar”, completou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).

Sem prejuízo

Logo após a decisão do ministro do STF Celso de Mello, que adiou o depoimento de Cachoeira, o relator da CPMI, deputado Odair Cunha (PT-MG) informou que o calendário de oitivas não será prejudicado. Para ontem (15), existia a possibilidade de os procuradores da República Daniel de Rezende Salgado e Lea Batista de Oliveira, responsáveis pela Operação Monte Carlo, prestassem depoimento. “Não haverá prejuízo para a CPI”, garantiu.

No entanto, haverá um novo atraso na oitiva dos procuradores. Inicialmente prevista para a semana passada, os depoimentos acabaram adiados pela extensão do depoimento do delegado Matheus Mella Rodrigues, responsável pela Operação Monte Carlo. Agora, com a primeira audiência marcada pela Justiça Federal em Goiânia, eles só devem comparecer à comissão em junho.

Depoimento de procuradores da Monte Carlo é adiado
Com ausência de Cachoeira, procuradores poderão depor
Entenda o caso Watergate e o “Siga o dinheiro”

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Dentre tantas variáveis que regem a economia de mercado, uma essencial é a taxa de juros, que tem múltiplos papéis. A taxa de juros regula o ritmo dos investimentos. A taxa de juros influencia o crescimento da economia. A taxa de juros tem enorme impacto fiscal, já que determina o custo da dívida pública e do financiamento dos déficits fiscais.

O Brasil ganhou, nos últimos anos, uma triste medalha de ouro: a maior taxa básica de juros real do mundo. Pior, a voracidade do mercado financeiro, somada a características macroeconômicas do país, levaram para a estratosfera os juros cobrados das pessoas. O brasileiro se acostumou com um estranho comportamento: ver se a prestação cabe em seu orçamento, sem questionar as escandalosas taxas de juros cobradas.

O governo tem procurado finalmente atender às reivindicações da sociedade baixando de forma sistemática a Selic. Isso terá efeito fiscal positivo e contribuirá para a aceleração do crescimento. É inevitável perceber uma dose de hipocrisia no discurso do PT, já que nunca antes neste país os bancos tinham tido lucros tão altos como nos anos Lula.

Para que a diminuição da taxa básica chegue à ponta do crédito, o governo desencadeou uma ação adicional através da Caixa e do Banco do Brasil, impondo uma estratégia de competição no mercado. Praticando taxas muito mais baixas, esses bancos forçam os bancos privados a comportamento semelhante. É interessante perceber a evolução ideológica do PT – que não posso deixar de comemorar com uma vitória do PSDB -, abandonando as práticas populistas estatistas a la Evo Morales e Cristina Kirchner. É preciso aguardar para ver os resultados. Primeiro, quem vai vencer a queda de braço? Segundo, é preciso ver se as taxas de juros mais baixas propagandeadas não esconderão um infindável elenco de exigências e reciprocidades, que anulam na prática seus efeitos.

Em função da queda da Selic foi necessário mexer na regra da remuneração da poupança, refúgio de pequenos poupadores e de poupadores conservadores. Desde o Plano Collor, isso era um dogma. Se as taxas líquidas de remuneração dos títulos públicos ficassem menores do que a poupança, haveria um deslocamento em massa em sua direção, e o governo não conseguiria financiar e refinanciar sua dívida e seus 3% do PIB de déficit nominal anual. Vamos aguardar a reação das pessoas.

De qualquer forma, essas medidas pontuais têm fôlego curto, se não enfrentarmos, com coragem e ousadia, a agenda das reformas estruturais que proporcionem melhoria do ambiente macroeconômico e da competitividade da economia.

Tudo começou com a notícia de uma tentativa de assalto à sede do comitê eleitoral do Partido Democrata em Washington, em um conjunto de edifícios chamado Complexo Watergate. A investigação mostrou que, na verdade, alguém instalara aparelhos de escuta para espionar os democratas. E, mais do que isso, o próprio presidente Nixon, que pertencia ao Partido Republicano, sabia da espionagem.

A principal fonte dos dois jornalistas era uma pessoa mantida sob sigilo, ao qual os repórteres apelidaram de “Garganta Profunda” (“Deep Throat”), o título de um filme pornográfico que fazia muito sucesso na época. Até maio de 2005, a identidade do “Garganta Profunda” foi mantida em sigilo. Até que ele próprio resolveu identificar-se: era o próprio ex-presidente do FBI (a agência americana de investigações) W. Mark Felt.

Foi Mark Felt quem, no meio da apuração jornalística, deu o seguinte conselho ao jornalista Bob Woodward: “Siga o dinheiro”. A frase é dita numa das principais cenas da versão cinematográfica, dirigida por Alan Pakula, do livro que Woodward e Bernstein escreveram sobre o caso Watergate, Todos os Homens do Presidente. Escondido nas sombras de uma garagem, com um cigarro aceso, Garganta Profunda diz a frase a Bob Woodward.

Veja cena do filme Todos os Homens do Presidente

CPI quer seguir o rastro do dinheiro da Delta