Pacto Federativo

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Congresso estende prazo para estados e municípios quitarem precatórios

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Texto é de autoria de Raimundo Lira, líder do PMDB no Senado

Senado envia à Câmara PEC que aumenta repasses ao Fundo de Participação dos Municípios

Deputados e senadores correm contra o tempo para aprovar medidas nos últimos dias de trabalho de 2017

Inclusão de servidores de ex-territórios em quadro da União será promulgada

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Estados perderam quase meio trilhão de reais com desoneração do ICMS

Aprovada no plenário do Senado, PEC segue para votação na Câmara

Senado conclui votação de proposta que simplifica prestação de contas de pequenos municípios

“The Mona Lisa”

Novas saídas para o velho problema – tributação e pacto federativo desequilibrados

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Com 207 milhões de habitantes, Brasil tem redução populacional em 25% dos municípios e concentração em 5% deles

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Senado aprova PEC do Simples Municipal em primeiro turno

Atrás de Mariana, no posto de comando da Mesa Diretora, Maia se prepara para deixar plenário

Deputados aprovam em primeiro turno proposta que beneficia servidores de ex-territórios

Aprovado em plenário, texto segue para sanção presidencial

Senado aprova texto principal da renegociação da dívida dos estados

Paulo Ziulkoski

Marcha dos prefeitos pede renegociação de dívidas previdenciárias

Só 27% das lideranças do Congresso acreditam que a crise política vai diminuir nos próximos 12 meses. Para %, a situação vai continuar como está ou piorar

Senado e Câmara em crise votam fim do foro privilegiado e regularização de terras na Amazônia

Plenário rejeitou pedido de mudança no projeto feito pelo DEM

Plenário mantém exigência de contrapartida a estado endividado

Maia conduz sessão para tentar concluir renegociação das dívidas dos estados

Câmara tenta novamente votar projeto que socorre estados superendividados

Oposicionistas festejam em plenário a aprovação do destaque

Oposição derrota governo e derruba contrapartida em texto sobre renegociação das dívidas

Destaques apresentados ao texto principal continuam em discussão no plenário da Câmara

Deputados mantêm quatro contrapartidas a estados que tiverem dívida suspensa

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Câmara aprova texto principal da renegociação da dívida dos estados

Pedro Paulo (à esq.), relator do projeto de renegociação, tem recebido tratamento prioritário de Rodrigo Maia na pauta de votações

Exigências do projeto de renegociação das dívidas com União só beneficiam três Estados

Maia (à dir.) e o relator do projeto, Pedro Paulo

Votação de projeto sobre dívida dos estados é adiada mais uma vez

Deputados contrários à matéria continuarão pressionando Maia nos próximos dias

Câmara tenta votar, mais uma vez, renegociação de dívida dos estados

Texto do Executivo foi duramente criticado em plenário

Câmara adia votação de projeto que socorre estados em crise financeira

Impasse permanece em plenário

Regime especial para estados endividados provoca impasse na Câmara; oposição obstrui

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Mais do que uma reforma da Previdência, precisamos de um novo pacto federativo e tributário

Contrapartidas foram retiradas pelos deputados na votação final na Câmara

Lei da renegociação das dívidas dos estados é publicada com vetos

Temer e Meirelles querem restituir exigência de contrapartidas para renegociação das dívidas estaduais com a União

Temer deve vetar projeto de renegociação das dívidas

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