Lei de Acesso

Secretaria de Comunicação Social divulga nota para defender “o compromisso do Senado com a transparência”, mas lembra que servidores são proibidos de prestar informações aos meios de comunicação

Atitudes como a da comissão criada para adaptar os procedimentos da Casa à Lei de Acesso “só afastam a credibilidade e a legitimidade do Senado”, afirma pesquisador da FGV-SP

Exclusivo. Na contramão da Lei de Acesso, comissão defende sigilo para gastos com saúde, aposentadorias e pareceres da Advocacia da Casa, além da proibição de divulgar, por até 30 anos, o conteúdo de investigações internas

Presidente do Senado afirma que pareceres da Advocacia da Casa não podem ter caráter de confidencialidade e diz desconhecer ingerência sobre trabalhos da comissão

Funcionário de carreira afirma que interferência tem como objetivo fazer com que pareceres da Advocacia obedeçam a interesses de senadores e servidores

Reportagem teve acesso a versão preliminar de proposta que será votada entre março e maio de 2013 pela futura Mesa Diretora

Professor da Unicamp, Bruno Speck diz que não há nada de ilegítimo nos repasses feitos pelos diretórios e defende fortalecimento das doações via partido

Nas nove capitais onde a disputa foi decidida em 7 de outubro, só é possível conhecer os doadores de 25% dos R$ 75 milhões arrecadados pelos prefeitos eleitos. Juiz eleitoral cobra transparência

Proposta reapresentada pelo senador Eduardo Suplicy obriga candidatos a divulgarem na internet relatórios diários sobre doações eleitorais ao longo da campanha

Em entrevista ao Congresso em Foco, o diretor do Greenpeace, Kumi Naidoo diz que o acompanhamento dos gastos públicos e o combate à corrupção são condições vitais para a preservação do meio ambiente

Embora haja vencimentos acima do teto em todos os poderes, maiores distorções estão no Congresso

Em entrevista ao Congresso em Foco, presidente da Associação dos Juízes Federais critica a estrutura salarial do funcionalismo, que permite que alguns servidores do Judiciário recebam mais que os magistrados

Denúncia anônima motivou abertura de processo que analisará se a forma encontrada pelo Legislativo para informar vencimentos de servidores burla a Lei de Acesso

Em vez de publicar uma lista com os nomes de seus servidores e respectivos salários, as duas Casas do Legislativo obrigam que o interessado tenha de verificar um por um cada um dos mais de 25 mil funcionários, e tendo que se identificar a cada consulta

Quando o Sindilegis resolveu patrocinar a entrada de ações judiciais de servidores que ganham acima do teto contra o Congresso em Foco, somaram-se 50 processos

Enquanto MPF divulga nominalmente os rendimentos de seus integrantes, Ministério Público Militar decide não revelar nomes com a respectiva remuneração

Assessoria diz que pagamentos acima do teto foram “eventuais”

Veja a relação dos maiores desembolsos feitos com pagamento de pessoal feitos pela Câmara nos meses de julho e de agosto

No mínimo, 8% dos servidores que estão na folha da casa legislativa têm vencimentos acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil

Nada menos que 1.529 pessoas, entre senadores e servidores, extrapola o teto constitucional de R$ 26,7 mil. De acordo com as próprias informações oficiais, há salários que batem os R$ 47 mil

No mês de julho, o maior vencimento foi pago a um servidor da Gráfica do Senado. Em agosto, para um técnico em eletrônica e telecomunicações

Levantamento do Congresso em Foco considerou o que diz a Constituição, leis, decisões judiciais e auditorias do TCU

Tribunal Regional do DF aceita argumentos da Advocacia-Geral da União e determina que salários do Senado devem ser divulgados junto aos nomes dos servidores da Casa. Ainda cabe recurso sobre a decisão

Justiça Federal terá de dizer se é válida identificação dos servidores ao lado de seus salários. AGU argumenta que medida é necessária para cumprir integralmente a Lei de Acesso a Informação