Legislação

MP 453/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.   Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências.            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, …

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MP 452/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.   Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, e à Lei no 11.314, de 3 …

MP450/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.   Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica – FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 …

MP 445/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.  Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o …

MP 442/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 442, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.  Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da …

Lei Seca no Trânsito – Lei 11.705/2008

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe …

Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

Íntegra da lei que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Lei contra Corrupção Eleitoral – Lei 9.840/99

LEI No 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.  Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA …

Código de Trânsito Brasileiro

Veja a íntegra da Lei 9.503/97

Código Eleitoral – Lei 4.737/65

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de …

Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.        Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições …

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