Legislação

MP 456/09

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MP 452/08

MP450/08

MP 447/08

MP 445/08

MP 442/08

Lei Seca no Trânsito – Lei 11.705/2008

Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

Lei contra Corrupção Eleitoral – Lei 9.840/99

Código de Trânsito Brasileiro

Código Eleitoral – Lei 4.737/65

Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66

Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

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