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Legislação

14/05/2013 09:00

Lei de aposentadoria especial para pessoas com deficiência

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A íntegra da MP 612/2013

06/04/2013 17:05

A íntegra da PEC das Domésticas

04/04/2013 17:55

A íntegra da “Lei Carolina Dieckmann”

02/04/2013 10:58

STF decide: é possível ter tatuagem e ser PM no RJ

02/04/2013 00:51

A íntegra da nova redação da Lei dos Royalties

15/03/2013 11:08

Todas as 192 leis ordinárias de 2012

23/01/2013 07:30

Veja a íntegra da lei que reduz a tarifa elétrica

14/01/2013 15:17

Íntegra da Lei 12.760/2012, que endureceu a Lei Seca

21/12/2012 16:08

Veja a íntegra da lei que obriga a divulgação de impostos

10/12/2012 16:32

Veja a íntegra da MP do Código Florestal sancionada por Dilma com os nove vetos

18/10/2012 13:13

A presença dos advogados de Demóstenes, Cachoeira e cia. na sessão secreta indignou parlamentares como a senadora Kátia Abreu

Veja os vetos de Dilma à MP do Código Florestal

18/10/2012 13:07

Leia a íntegra da lei que torna crime a criação de milícias

28/09/2012 19:05

Feliz Natal e recado: respeito aos contratos

Veja a íntegra da lei que desonera a folha de 25 setores

23/09/2012 13:43

Veja a íntegra da Lei de Cotas no ensino superior

30/08/2012 10:08

A lei estabelece que a jornada semanal de trabalho do motorista profisisonal será de 35 horas

Veja a íntegra da lei que regulamenta a profissão de motorista

03/05/2012 16:30

Empresa criada por Dilma para a área de transportes tem as mesmas caracteríticas do extinto Geipot

Leia a íntegra da lei que cria a Funpresp

02/05/2012 11:43

Íntegra da Lei de Acesso à Informação

13/12/2011 11:48

Matéria que mostra que Dilma tem apoio parlamentar mais confortável que o de Lula e pior que o de Fernando Henrique é a mais lida da história do Congresso em Foco - Roberto Stuckert/Planalto

Lei do aviso prévio é publicada no Diário Oficial

13/10/2011 16:35

Veja a íntegra da nova lei da TV a cabo

13/09/2011 11:21

A íntegra da Lei do Sistema Único de Assistência Social

07/07/2011 10:29

Alteração no Estatuto do Torcedor – Lei 12.299/10

28/07/2010 11:46

Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.228/10

28/07/2010 11:44

Íntegra da Lei da Ficha Limpa

07/06/2010 10:50

Veja a íntegra da nova Lei do Inquilinato

11/12/2009 11:15

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