Sábado, 21 de Janeiro de 2017

Legislação

Código Eleitoral – Lei 4.737/65

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de …

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Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.        Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições …

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