Legislação

STF decide: é possível ter tatuagem e ser PM no RJ

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A íntegra da nova redação da Lei dos Royalties

Todas as 192 leis ordinárias de 2012

Veja a íntegra da lei que reduz a tarifa elétrica

Íntegra da Lei 12.760/2012, que endureceu a Lei Seca

Veja a íntegra da lei que obriga a divulgação de impostos

Veja a íntegra da MP do Código Florestal sancionada por Dilma com os nove vetos

A presença dos advogados de Demóstenes, Cachoeira e cia. na sessão secreta indignou parlamentares como a senadora Kátia Abreu

Veja os vetos de Dilma à MP do Código Florestal

Leia a íntegra da lei que torna crime a criação de milícias

Feliz Natal e recado: respeito aos contratos

Veja a íntegra da lei que desonera a folha de 25 setores

Veja a íntegra da Lei de Cotas no ensino superior

A lei estabelece que a jornada semanal de trabalho do motorista profisisonal será de 35 horas

Veja a íntegra da lei que regulamenta a profissão de motorista

Empresa criada por Dilma para a área de transportes tem as mesmas caracteríticas do extinto Geipot

Leia a íntegra da lei que cria a Funpresp

Íntegra da Lei de Acesso à Informação

Matéria que mostra que Dilma tem apoio parlamentar mais confortável que o de Lula e pior que o de Fernando Henrique é a mais lida da história do Congresso em Foco - Roberto Stuckert/Planalto

Lei do aviso prévio é publicada no Diário Oficial

Veja a íntegra da nova lei da TV a cabo

A íntegra da Lei do Sistema Único de Assistência Social

Alteração no Estatuto do Torcedor – Lei 12.299/10

Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.228/10

Íntegra da Lei da Ficha Limpa

Veja a íntegra da nova Lei do Inquilinato

Regulamentação das atividades de motoboys

Nova Lei da Defensoria Pública

LDO de 1990

Ato da Mesa da Câmara 42, de 2000

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