Sábado, 25 de Fevereiro de 2017

Legislação

Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

Íntegra da lei que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

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Lei contra Corrupção Eleitoral – Lei 9.840/99

LEI No 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.  Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA …

Código de Trânsito Brasileiro

Veja a íntegra da Lei 9.503/97

Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.        Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições …

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