Legislação

Veja a íntegra da lei que obriga a divulgação de impostos

Confira a íntegra da Lei 12.741/12, que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem a incidência de sete impostos

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Veja a íntegra da MP do Código Florestal sancionada por Dilma com os nove vetos

Justificativa dos vetos foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União

A presença dos advogados de Demóstenes, Cachoeira e cia. na sessão secreta indignou parlamentares como a senadora Kátia Abreu

Veja os vetos de Dilma à MP do Código Florestal

Principal veto foi dado à flexibilização das regras para recuperação ambiental. Líder ruralista cobra de Sarney a inclusão de vetos na pauta de votação do Congresso

Feliz Natal e recado: respeito aos contratos

Veja a íntegra da lei que desonera a folha de 25 setores

Com as novas regras, segmentos deixarão de pagar 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para passar a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento

Veja a íntegra da Lei de Cotas no ensino superior

Instituições federais de educação superior terão de reservar metade das vagas para alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Confira outras mudanças

A lei estabelece que a jornada semanal de trabalho do motorista profisisonal será de 35 horas

Veja a íntegra da lei que regulamenta a profissão de motorista

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei na quarta-feira (2). Entre outras providências, a lei regula a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas profissionais

Empresa criada por Dilma para a área de transportes tem as mesmas caracteríticas do extinto Geipot

Leia a íntegra da lei que cria a Funpresp

Pelas novas regras, quem for aprovado em concurso público não terá mais direito a aposentadoria integral

Íntegra da Lei de Acesso à Informação

O texto acaba com o sigilo eterno de documentos e estabelece mecanismos para a divulgação de dados de interesse coletivo ou individual e para pedidos de informação a órgãos públicos

Matéria que mostra que Dilma tem apoio parlamentar mais confortável que o de Lula e pior que o de Fernando Henrique é a mais lida da história do Congresso em Foco - Roberto Stuckert/Planalto

Lei do aviso prévio é publicada no Diário Oficial

A partir de hoje, passa valer a nova regra. Trabalhadores demitidos sem justa causa podem ter até 90 dias do benefício

Veja a íntegra da nova lei da TV a cabo

Texto foi publicado na edição de 13 de setembro de 2011 do Diário Oficial da União

A íntegra da Lei do Sistema Único de Assistência Social

“LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta …

Alteração no Estatuto do Torcedor – Lei 12.299/10

LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010.    Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras …

Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.228/10

Confira a íntegra

Íntegra da Lei da Ficha Limpa

Lula sancionou sem vetos o projeto aprovado pelo Congresso. Resta saber como a Justiça irá aplicar as novas regras na prática

Veja a íntegra da nova Lei do Inquilinato

O que diz a Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009

Regulamentação das atividades de motoboys

“LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de …

Nova Lei da Defensoria Pública

“LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e …

LDO de 1990

LEI Nº 7.800, DE 10 DE JULHO DE 1989.  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

Ato da Mesa da Câmara 42, de 2000

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DA MESA Nº 42, DE 2000   Disciplina a concessão de transporte aéreo a Deputados e dá outras providências.             A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,  …

MP 458/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.   Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho …

MP 457/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.   Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições …

MP 456/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.   Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, …

MP 455/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.   Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de …

MP 454/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes …

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