Legislação

Justificativa dos vetos foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União

Principal veto foi dado à flexibilização das regras para recuperação ambiental. Líder ruralista cobra de Sarney a inclusão de vetos na pauta de votação do Congresso

Com as novas regras, segmentos deixarão de pagar 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para passar a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento

Instituições federais de educação superior terão de reservar metade das vagas para alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Confira outras mudanças

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei na quarta-feira (2). Entre outras providências, a lei regula a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas profissionais

Pelas novas regras, quem for aprovado em concurso público não terá mais direito a aposentadoria integral

O texto acaba com o sigilo eterno de documentos e estabelece mecanismos para a divulgação de dados de interesse coletivo ou individual e para pedidos de informação a órgãos públicos

A partir de hoje, passa valer a nova regra. Trabalhadores demitidos sem justa causa podem ter até 90 dias do benefício

Texto foi publicado na edição de 13 de setembro de 2011 do Diário Oficial da União

“LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta …

LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010.    Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras …

Confira a íntegra

Lula sancionou sem vetos o projeto aprovado pelo Congresso. Resta saber como a Justiça irá aplicar as novas regras na prática

O que diz a Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009

“LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de …

“LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e …

LEI Nº 7.800, DE 10 DE JULHO DE 1989.  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DA MESA Nº 42, DE 2000   Disciplina a concessão de transporte aéreo a Deputados e dá outras providências.             A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,  …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.   Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.   Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.   Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.   Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes …