Legislação

Veja a íntegra do marco regulatório das ONGs e os trechos vetados

Veja a íntegra da lei sancionada nesta quinta pela presidenta Dilma Rousseff, que vetou alguns trechos do texto oriundo do Congresso

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Lei da Palmada entra em vigor hoje; veja a íntegra da nova norma

Pais, outros integrantes da família e responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma deverão receber encaminhamento para um programa ou tratamento psiquiátrico

Veja a íntegra da lei que obriga plano a trocar médico que deixou convênio

Lei entrará em vigor daqui a seis meses

Proposta que tem prioridade na pauta do plenário ainda causa polêmica entre deputados

Veja a íntegra do marco civil da internet

Lei que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores da rede foi sancionada sem veto pela presidenta Dilma. Ativistas pediam derrubada de artigo sobre armazenamento de dados. Norma entra em vigor em 60 dias

A íntegra da lei que garante prioridade a adoção de criança com deficiência

O que diz a norma sancionada no dia 5 de fevereiro de 2014 pela presidenta Dilma

Durante a tramitação, projeto foi qualificado como "anti-Marina"

Veja a íntegra da lei que dificulta criação de partidos

Dilma Rousseff sancionou projeto aprovado no Congresso em 8 de outubro que acaba com a portabilidade dos votos. Na prática, deputados que mudarem de legendas não levarão o tempo de tv e o Fundo Partidário

Veja a íntegra do Estatuto da Juventude

Estatuto cria diretrizes para o poder público organizar políticas nas áreas de saúde, trabalho e educação para a população na faixa etária de 15 a 29 anos

Íntegra da Lei Anticorrupção Empresarial

Ideia é aumentar o rigor nas punições contra empresas, fundações e associações estrangeiras que atuem intencionalmente contrárias ao interesse público

Íntegra da Lei das Vítimas Sexuais

Norma, sancionada por Dilma em 1º de agosto, garante o atendimento no SUS a vítimas de violência sexual

A íntegra do novo Fundo de Participação dos Estados

Rateio aprovado pelo Congresso em junho por determinação do Supremo Tribunal Federal teve um artigo vetado pela presidenta Dilma Rousseff

A íntegra da Medida Provisória 621/13, a MP dos Médicos

Proposta, enviada ao Congresso na semana passada, institui o programa Mais Médicos e prevê o estágio obrigatório por dois anos no Serviço Único de Saúde

Íntegra da Lei do Ato Médico

Norma regulamenta a atividade de médicos no país teve dez trechos vetados pela presidenta Dilma Rousseff

Olimpíada da matemática é uma das atividades para estimular o ensino da disciplina

Data incentiva ensino da matemática no país

Comemoração será em 6 de maio, dia do nascimento do matemático, educador e escritor brasileiro Malba Tahan. Executivo deve apoiar atividades educativas

O que a Constituição diz sobre a comunicação social

Veja a íntegra do capítulo referente à comunicação social, tal como estabelecido no texto constitucional em vigor

Gestante

Nova lei garante estabilidade à gestante em aviso prévio

Trabalhadora que descobrir gravidez durante o aviso prévio só poderá ser dispensada após o término da licença-maternidade

Lei de aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Veja a íntegra da nova norma que entra em vigor no começo de novembro

A íntegra da MP 612/2013

O texto integral da medida provisória que desonera a folha de pagamento de 14 novos setores e aumenta o teto para empresas optantes do lucro presumido

A íntegra da PEC das Domésticas

Veja a emenda constitucional que estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores com carteira assinada

A íntegra da “Lei Carolina Dieckmann”

Confira a nova norma que torna crime invadir computador, celular ou tablet para obter, destruir ou divulgar dados sem autorização

STF decide: é possível ter tatuagem e ser PM no RJ

Decisão adotada sobre o assunto pelo ministro Ayres Britto, em abril de 2012

A íntegra da nova redação da Lei dos Royalties

Nova versão, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, devolve ao texto os dispositivos vetados por Dilma e retomados pelo Congresso

Todas as 192 leis ordinárias de 2012

Clique no número de cada uma delas para ver a íntegra da norma

Veja a íntegra da lei que reduz a tarifa elétrica

Íntegra da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013

Íntegra da Lei 12.760/2012, que endureceu a Lei Seca

Íntegra a Lei de que altera o Código Brasileiro de Trânsito para tornar as regras da Lei Seca mais rígidas

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