Legislação

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Íntegra da Lei Anticorrupção Empresarial

Íntegra da Lei das Vítimas Sexuais

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A íntegra da Medida Provisória 621/13, a MP dos Médicos

Íntegra da Lei do Ato Médico

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Gestante

Nova lei garante estabilidade à gestante em aviso prévio

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