Sábado, 21 de Janeiro de 2017

Legislação

Veja a íntegra da nova lei da TV a cabo

Texto foi publicado na edição de 13 de setembro de 2011 do Diário Oficial da União

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A íntegra da Lei do Sistema Único de Assistência Social

“LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta …

Alteração no Estatuto do Torcedor – Lei 12.299/10

LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010.    Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras …

Íntegra da Lei da Ficha Limpa

Lula sancionou sem vetos o projeto aprovado pelo Congresso. Resta saber como a Justiça irá aplicar as novas regras na prática

Veja a íntegra da nova Lei do Inquilinato

O que diz a Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009

Regulamentação das atividades de motoboys

“LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de …

Nova Lei da Defensoria Pública

“LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e …

LDO de 1990

LEI Nº 7.800, DE 10 DE JULHO DE 1989.  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

Ato da Mesa da Câmara 42, de 2000

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DA MESA Nº 42, DE 2000   Disciplina a concessão de transporte aéreo a Deputados e dá outras providências.             A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,  …

MP 458/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.   Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho …

MP 457/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.   Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições …

MP 456/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.   Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, …

MP 455/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.   Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de …

MP 454/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes …

MP 453/09

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.   Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências.            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, …

MP 452/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.   Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, e à Lei no 11.314, de 3 …

MP450/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.   Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica – FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 …

MP 447/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.  Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de …

MP 445/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.  Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o …

MP 442/08

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 442, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.  Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da …

Lei Seca no Trânsito – Lei 11.705/2008

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe …

Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

Íntegra da lei que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Lei contra Corrupção Eleitoral – Lei 9.840/99

LEI No 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.  Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA …

Código de Trânsito Brasileiro

Veja a íntegra da Lei 9.503/97

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