Sexta, 28 de Abril de 2017

Legislação

Temer diz respeitar a "autonomia" de estados e municípios

Governo Temer recua e retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

O recuo foi apresentado pelo presidente como uma forma de “respeitar a autonomia” de estados e municípios e surgiu das negociações com líderes dos partidos aliados na Câmara e no Senado

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Acordos em negociação pela CGU teriam irregularidades

TCU aponta irregularidades em acordos de leniência que beneficiam empresas da Lava Jato

O tribunal detectou que a CGU concedeu benefícios indevidos às empresas, suspeitas de fraudar licitações, superfaturar contratos e pagar propinas no governo federal

Cadoca quer direito assegurado na PEC

Emenda à reforma da Previdência assegura aposentadoria pelas regras atuais a congressistas

Proposta apresentada por deputado prevê que as regras que o governo quer aplicar a todos os cidadãos só serão válidas para os parlamentares eleitos após a mudança na Constituição

Para Mendes, foro privilegiado não é panaceia

“Se querem acabar com o foro, é para todos”, defende Gilmar Mendes

“É uma grande irresponsabilidade apresentar a supressão do foro como uma panaceia”, afirmou Mendes. Sobre o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, afirmou: “Eu fui, inicialmente, a única voz que se levantou para a abertura do processo”

Ministro é o novo relator dos processos ligados à Operação Lava Jato

Para Fachin, foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”

Ministro relator da Lava Jato disse que “o sistema é feito para não funcionar”. Ele alertou que é preciso saber se a alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se demanda uma alteração do Poder Legislativo

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Ministros de Temer buscam ampliar contribuições para previdência parlamentar

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, conseguiu aprovar a averbação de 26 anos do período de contribuição ao INSS. O ministro das Cidades, Bruno Araújo, teve aprovada a incorporação do tempo de deputado estadual

Ministro afirma que haverá transição para parlamentares

Novas regras da Previdência só para novos mandatos, afirma Padilha

“O certo é que se aplicam as regras para todos que venham a ter mandato a partir de agora”, disse Padilha. O ministro disse que o plano dos congressistas não vai acabar, mas haverá uma transição, “como estamos fazendo para professor, para mulheres”

A íntegra da reforma do ISS

Nova norma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo

A íntegra da lei que beneficia advogadas gestantes e lactantes

Mudanças no Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil incluem suspensão de prazos processuais, dispensa de passagem em raio-X e detector de metais e acesso a vaga em garagem e creche de fóruns

Kátia Abreu se reuniu com a presidente do STF em ofensiva contra os supersalários

Comissão do Senado quer fim das brechas para supersalários no Judiciário

Senadora Kátia Abreu propõe que Supremo julgue definitivamente como serão reajustados os vencimentos no Judiciário em cada estado e o fim dos penduricalhos em salários do setor público em geral

wellington dias

Governadores recorrem ao STF para ganhar recurso da repatriação

Receita Federal arrecadou R$ 50,9 bilhões com a regularização de ativos no exterior e parte dos recursos deve ser distribuída aos estados e municípios

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governistas negociam reduzir prazo para revisão do novo regime fiscal

Presidente Michel Temer admite, em entrevista à Globonews, antecipar para “quatro, cinco ou seis anos” o prazo inicial para a primeira avaliação sobre a eficácia do limite de gastos pela inflação do ano anterior

A íntegra da nova lei de combate ao tráfico de pessoas

Projeto prevê providências como a estruturação de uma rede de atendimento às vítimas e o fortalecimento das ações nas regiões de fronteira, consideradas mais vulneráveis.

Presidente nacional do partido, Antônio Carlos Rodrigues assina resolução sobre o fechamento de questão

Partido da República ameaça punir deputado que não apoiar proposta de limite ao gasto público

Decisão da comissão executiva nacional da legenda atende às exigências de fidelidade do Planalto para garantir o apoio ao ajuste fiscal do governo. Artigo faz ameaça velada a parlamentar que “contrarie os interesses partidários”

Leia a íntegra da Lei 13.342, sobre benefícios trabalhistas dos agentes de saúde

Publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União, a norma dispõe sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Leia a íntegra da Lei 13.333, que prorroga o Mais Médicos

Programa de assistência à saúde foi prorrogado por três anos pelo presidente Michel Temer

Leia a íntegra da Medida Provisória 744/2016

Medida altera estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e foi publicada nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial da União

Íntegra da lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário

Lei sancionada sem vetos garante reajuste de até 41% para servidores e ampliação da chamada gratificação judiciária

Ranato Araújo/Agência Brasília

Multa por não ligar o farol durante o dia será perdoada no DF

Notificações registradas entre o dia 8 até a meia-noite desta segunda-feira na capital federal serão convertidas em advertência por determinação do governador Rodrigo Rollemberg

José Cruz/Agência Brasil

Uso do farol baixo em rodovias é obrigatório a partir de hoje

Quem for flagrado trafegando em rodovias com as luzes apagadas durante o dia será multado em R$ 85,13 – por infração leve – e receberá quatro pontos na carteira de habilitação

José Cruz/Agência Brasil

Conheça as vias de Brasília onde o uso de farol durante o dia é obrigatório

De acordo com a lei que entrou em vigor nesta sexta-feira (8), os motoristas terão que ligar os farois durante o dia em rodovias federais, estaduais e distritais sob pena de multa de R$ 85,13

Confira a íntegra da Lei de Responsabilidade das Estatais

Confira a íntegra da Lei de Responsabilidade das Estatais, publicada nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial da União

Decreto regulamenta licença-paternidade de 20 dias para servidor federal

A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos atuais cinco dias

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Publicada lei garante cobertura do FGTS para o Minha Casa Minha Vida

Em caso de inadimplência, quem cobrirá o rombo será o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Lei 13.274/2016 foi publicada hoje no Diário Oficial, leia a íntegra

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