Quinta, 23 de Fevereiro de 2017

Legislação

A íntegra da lei que institui regime diferenciado para obras de infraestrutura

Originário da MP 678, texto que acaba com exigência de licitação foi vetado parcialmente pela presidente Dilma

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Novas regras de aposentadoria: íntegra da Lei nº 13.183 (fórmula 85/95)

Legislação sancionada promove a “regra 85/95 progressiva”, uma alternativa ao Fator Previdenciário, mecanismo inibidor de aposentadorias. Veja a íntegra da nova lei

Mortes no trânsito terão punição maiores conforme Projeto de Lei aprovado nesta quarta

Câmara aumenta punição a motorista bêbado que provoca mortes no trânsito

A pena contra motoristas que provocaram mortes por embriaguez pode variar de 4 a 8 anos de prisão. Atualmente, a pena é de 2 a 4 anos de reclusão

Confira íntegra da lei que facilita leilão de veículos apreendidos

Lei entra em vigor em 150 dias. Ela altera de 120 para 90 dias prazo para que veículo não reclamado pelo proprietário seja avaliado e levado a leilão

Confira a íntegra da lei que altera os valores da tabela do IR

Lei 13.149 corrige tabela do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

A íntegra do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Texto classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência

Veja íntegra da lei que eleva alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins

Com aprovação da MP 668, Dilma atendeu a vontade do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e garantiu a construção do apelidado ‘parlashopping’

A íntegra da MP com fórmula alternativa para aposentadorias

Na prática, a nova medida abre uma brecha para o trabalhador escapar do fator previdenciário. Cálculo mudará progressivamente de 2017 a 2022

A íntegra da lei que restringe o acesso ao seguro-desemprego

Na primeira lei do ajuste fiscal, Dilma sanciona, com dois vetos, texto que restringe acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso

Confira a íntegra da lei que regulamenta o trabalho dos domésticos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira

Confira a íntegra do novo Código de Processo Civil

Texto, declarou Dilma, vai “ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais”, além de agilizar a prestação da Justiça

Veja a íntegra da MP com a nova correção do Imposto de Renda

Confira na tabela como será feita a atualização das alíquotas da tabela do IRPF

Apesar dos arquivamentos constantes, aumentam os processos contra congressistas no Supremo

Dilma sanciona benefícios para magistrados

Presidente confirma aumento salarial de ministros do STF para R$ 33,7 mil, novo teto do funcionalismo público, e institui gratificação que pode engordar em até um terço o contracheque de magistrados

Veja a íntegra da nova lei da guarda compartilhada

Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles

A íntegra da lei sobre entidades terem pessoas capacitadas para reconhecer maus tratos

Presidenta Dilma Rousseff sancionou projeto aprovado pelo Senado que trata do tema. Lei inclui entre as atribuições dos conselhos tutelares ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de maus-tratos nas comunidades

A íntegra da Lei Complementar 148/14, da dívida de estados e municípios

Projeto foi sancionado com dois vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta quarta-feira. Texto altera o indexador dos débitos dos entes federados com a União

Veja a íntegra da lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

Proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o conselho nacional de comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros foram contrários ao porte de arma, defendido pelas associações de guardas municipais

Veja a íntegra do marco regulatório das ONGs e os trechos vetados

Veja a íntegra da lei sancionada nesta quinta pela presidenta Dilma Rousseff, que vetou alguns trechos do texto oriundo do Congresso

Lei da Palmada entra em vigor hoje; veja a íntegra da nova norma

Pais, outros integrantes da família e responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma deverão receber encaminhamento para um programa ou tratamento psiquiátrico

Veja a íntegra da lei que obriga plano a trocar médico que deixou convênio

Lei entrará em vigor daqui a seis meses

Cotas para negros em concursos públicos

Lei que reserva 20% das vagas em concursos para negros entrou em vigor nesta terça-feira (10) e vai valer pelos próximos 10 anos, até 2024. Veja a íntegra

Proposta que tem prioridade na pauta do plenário ainda causa polêmica entre deputados

Veja a íntegra do marco civil da internet

Lei que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores da rede foi sancionada sem veto pela presidenta Dilma. Ativistas pediam derrubada de artigo sobre armazenamento de dados. Norma entra em vigor em 60 dias

A íntegra da lei que garante prioridade a adoção de criança com deficiência

O que diz a norma sancionada no dia 5 de fevereiro de 2014 pela presidenta Dilma

Durante a tramitação, projeto foi qualificado como "anti-Marina"

Veja a íntegra da lei que dificulta criação de partidos

Dilma Rousseff sancionou projeto aprovado no Congresso em 8 de outubro que acaba com a portabilidade dos votos. Na prática, deputados que mudarem de legendas não levarão o tempo de tv e o Fundo Partidário

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