Sexta, 20 de Janeiro de 2017

Legislação

A íntegra da reforma do ISS

Nova norma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo

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A íntegra da lei que beneficia advogadas gestantes e lactantes

Mudanças no Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil incluem suspensão de prazos processuais, dispensa de passagem em raio-X e detector de metais e acesso a vaga em garagem e creche de fóruns

Kátia Abreu se reuniu com a presidente do STF em ofensiva contra os supersalários

Comissão do Senado quer fim das brechas para supersalários no Judiciário

Senadora Kátia Abreu propõe que Supremo julgue definitivamente como serão reajustados os vencimentos no Judiciário em cada estado e o fim dos penduricalhos em salários do setor público em geral

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governistas negociam reduzir prazo para revisão do novo regime fiscal

Presidente Michel Temer admite, em entrevista à Globonews, antecipar para “quatro, cinco ou seis anos” o prazo inicial para a primeira avaliação sobre a eficácia do limite de gastos pela inflação do ano anterior

A íntegra da nova lei de combate ao tráfico de pessoas

Projeto prevê providências como a estruturação de uma rede de atendimento às vítimas e o fortalecimento das ações nas regiões de fronteira, consideradas mais vulneráveis.

Presidente nacional do partido, Antônio Carlos Rodrigues assina resolução sobre o fechamento de questão

Partido da República ameaça punir deputado que não apoiar proposta de limite ao gasto público

Decisão da comissão executiva nacional da legenda atende às exigências de fidelidade do Planalto para garantir o apoio ao ajuste fiscal do governo. Artigo faz ameaça velada a parlamentar que “contrarie os interesses partidários”

Leia a íntegra da Lei 13.342, sobre benefícios trabalhistas dos agentes de saúde

Publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União, a norma dispõe sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Leia a íntegra da Lei 13.333, que prorroga o Mais Médicos

Programa de assistência à saúde foi prorrogado por três anos pelo presidente Michel Temer

Leia a íntegra da Medida Provisória 744/2016

Medida altera estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e foi publicada nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial da União

Íntegra da lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário

Lei sancionada sem vetos garante reajuste de até 41% para servidores e ampliação da chamada gratificação judiciária

Ranato Araújo/Agência Brasília

Multa por não ligar o farol durante o dia será perdoada no DF

Notificações registradas entre o dia 8 até a meia-noite desta segunda-feira na capital federal serão convertidas em advertência por determinação do governador Rodrigo Rollemberg

José Cruz/Agência Brasil

Uso do farol baixo em rodovias é obrigatório a partir de hoje

Quem for flagrado trafegando em rodovias com as luzes apagadas durante o dia será multado em R$ 85,13 – por infração leve – e receberá quatro pontos na carteira de habilitação

José Cruz/Agência Brasil

Conheça as vias de Brasília onde o uso de farol durante o dia é obrigatório

De acordo com a lei que entrou em vigor nesta sexta-feira (8), os motoristas terão que ligar os farois durante o dia em rodovias federais, estaduais e distritais sob pena de multa de R$ 85,13

Confira a íntegra da Lei de Responsabilidade das Estatais

Confira a íntegra da Lei de Responsabilidade das Estatais, publicada nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial da União

Decreto regulamenta licença-paternidade de 20 dias para servidor federal

A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos atuais cinco dias

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Publicada lei garante cobertura do FGTS para o Minha Casa Minha Vida

Em caso de inadimplência, quem cobrirá o rombo será o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Lei 13.274/2016 foi publicada hoje no Diário Oficial, leia a íntegra

Estatuto da Primeira Infância: a íntegra da lei que amplia licença-paternidade

Empresa terá de aderir a programa para que trabalhador tenha o benefício. Saiba o que prevê o Estatuto da Primeira Infância

Senado aprova regras para planos de assistência funerária

Projeto estabelece que os planos apresentem contrato com descrição detalhada dos serviços a serem prestados, valor a ser pago, condições para cancelamento, suspensão e tempo de carência. Texto segue para sanção presidencial

Lei de combate ao bullying começa a valer esta semana

Escolas, clubes e agremiações recreativas em todo o país deverão desenvolver medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying

A íntegra da Lei da Repatriação

Nova lei regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal. Texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com vetos pela presidente Dilma

Crimes de responsabilidade são as mais frequentes ameaças ao mandato da presidente Dilma

Dilma sanciona, com vetos, Lei da Repatriação

Presidente vetou, entre outros itens, a regularização de objetos enviados de forma lícita mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte, e a repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas

A íntegra da lei que institui regime diferenciado para obras de infraestrutura

Originário da MP 678, texto que acaba com exigência de licitação foi vetado parcialmente pela presidente Dilma

Novas regras de aposentadoria: íntegra da Lei nº 13.183 (fórmula 85/95)

Legislação sancionada promove a “regra 85/95 progressiva”, uma alternativa ao Fator Previdenciário, mecanismo inibidor de aposentadorias. Veja a íntegra da nova lei

Mortes no trânsito terão punição maiores conforme Projeto de Lei aprovado nesta quarta

Câmara aumenta punição a motorista bêbado que provoca mortes no trânsito

A pena contra motoristas que provocaram mortes por embriaguez pode variar de 4 a 8 anos de prisão. Atualmente, a pena é de 2 a 4 anos de reclusão

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