Legislação

Trabalhadora que descobrir gravidez durante o aviso prévio só poderá ser dispensada após o término da licença-maternidade

Em parecer encaminhado ao STF, procurador-geral da República diz que a condenação de parlamentares no mensalão não é suficiente para anular a votação. Para ele, número de condenados não influiu no resultado

Veja a íntegra da nova norma que entra em vigor no começo de novembro

Período de contribuição exigido para se aposentar pelo INSS diminui em até dez anos nos casos mais graves. Nova regra, prevista em lei sancionada por Dilma, entra em vigor em novembro

O texto integral da medida provisória que desonera a folha de pagamento de 14 novos setores e aumenta o teto para empresas optantes do lucro presumido

Veja a emenda constitucional que estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores com carteira assinada

Apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, nova norma torna crime invadir computador, celular ou tablet para obter, destruir ou divulgar dados sem autorização; veja a íntegra da nova lei

Confira a nova norma que torna crime invadir computador, celular ou tablet para obter, destruir ou divulgar dados sem autorização

Decisão adotada sobre o assunto pelo ministro Ayres Britto, em abril de 2012

Projeto estabelece rito sumaríssimo para casos com pena de até dois anos de prisão. Atualmente, Estatuto do Idoso prevê julgamento em juizado especial para até quatro anos

Proposta beneficia quem comprovar residência ou atividade profissional permanente em cidade que tiver cobrança de tarifa. Emenda aprovada em plenário vincula isenção ao aumento do valor do pedágio

Nova versão, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, devolve ao texto os dispositivos vetados por Dilma e retomados pelo Congresso

Clique no número de cada uma delas para ver a íntegra da norma

Íntegra da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013

Benefício, que deve entrar em vigor no próximo ano, vale para empregados contratados pelas normas da CLT e com salário de até cinco salários mínimos

Íntegra a Lei de que altera o Código Brasileiro de Trânsito para tornar as regras da Lei Seca mais rígidas

Confira a íntegra da Lei 12.741/12, que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem a incidência de sete impostos

União dos estados que não produzem petróleo derrota o governo Dilma Rousseff. Com o modelo aprovado, o dinheiro poderá ser usado livremente, sem a vinculação sugerida pelo Planalto

Justificativa dos vetos foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União

Principal veto foi dado à flexibilização das regras para recuperação ambiental. Líder ruralista cobra de Sarney a inclusão de vetos na pauta de votação do Congresso

A lei sancionada pela presidenta Dilma prevê pena de quatro a oito anos de prisão para quem constituir polícias paramilitares

Com as novas regras, segmentos deixarão de pagar 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para passar a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento

Instituições federais de educação superior terão de reservar metade das vagas para alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Confira outras mudanças

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei na quarta-feira (2). Entre outras providências, a lei regula a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas profissionais