Legislação

O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação. A nova lei estabelece que nenhum documento poderá ficar por mais de 50 anos sem acesso público

A partir de hoje, passa valer a nova regra. Trabalhadores demitidos sem justa causa podem ter até 90 dias do benefício

Texto foi publicado na edição de 13 de setembro de 2011 do Diário Oficial da União

“LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta …

LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010.    Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras …

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, …

“LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010   Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, …

  Veja abaixo a íntegra da nova Lei do Inquilinato. Leia ainda: Nova Lei do Inquilinato gera polêmica Compare a antiga e a nova Lei do Inquilinato Senado aprova prazo menor para despejar inquilino “LEI Nº 12.112 DE 9 DE …

“LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de …

“LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e …

LEI Nº 7.800, DE 10 DE JULHO DE 1989.  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DA MESA Nº 42, DE 2000   Disciplina a concessão de transporte aéreo a Deputados e dá outras providências.             A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,  …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.   Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.   Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.   Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.   Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.   Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências.            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.   Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, e à Lei no 11.314, de 3 …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.   Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica – FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.  Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.  Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 442, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.  Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da …

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe …