Veja aqui tudo que você precisa saber para usar em seu favor a Lei de Acesso à Informação (Lei 12. 527). Publicada em novembro de 2011 e em vigor desde 16 de maio de 2012, ela ampliou imensamente as possibilidades oferecidas aos cidadãos e cidadãs para obrigar os órgãos públicos a fornecerem as informações que desejarem, sejam tais dados de interesse individual ou coletivo.
Para que a lei funcione, permitindo assim colocar o Brasil em outro patamar de controle sobre a ação dos agentes públicos, é preciso que você conheça a nova legislação. Foi exatamente para isso que criamos esta nova página. Escolha abaixo o que melhor se encaixa na sua busca.
Como fazer um pedido de informação
Os prazos e os procedimentos que devem ser seguidos na solicitação de informações a órgãos públicos.
Aspectos legais
As principais mudanças trazidas pela Lei de Acesso. Sua íntegra e regulamentação.
Notícias
Clique no link acima para acessar as notícias publicadas pelo Congresso em Foco sobre a Lei de Acesso à Informação.
Prezados Senhores,
Gostaria de saber qual o órgão responsável por fiscalizar a implantação da lei de acesso à informação nos municípios.
LEI QUE NÃO PEGOU!
OS ESTADOS NÃO ESTÃO CUMPTINDO. ( NOS TRÊS PODERES )
AS PREFEITURAS NÃO ESTÃO CUMPRNDO. ( NOS TRÊS PODERES )
NINGUÉM FISCALIZA!
o minicipio nao tem tres poderes. so pra constar!
BRASIL é uma vergonha! o governo não faz a limpeza da corrupção, nem o povo se revolta contra isso. Não adianta apenas reclamarmos!
Cgu fiscaliza.