Terça, 2 de Setembro de 2014

Lei de Acesso à Informação

Veja aqui tudo que você precisa saber para usar em seu favor a Lei de Acesso à Informação (Lei 12. 527). Publicada em novembro de 2011 e em vigor desde 16 de maio de 2012, ela ampliou imensamente as possibilidades oferecidas aos cidadãos e cidadãs para obrigar os órgãos públicos a fornecerem as informações que desejarem, sejam tais dados de interesse individual ou coletivo.

Para que a lei funcione, permitindo assim colocar o Brasil em outro patamar de controle sobre a ação dos agentes públicos, é preciso que você conheça a nova legislação. Foi exatamente para isso que criamos esta nova página. Escolha abaixo o que melhor se encaixa na sua busca.

Como fazer um pedido de informação

Os prazos e os procedimentos que devem ser seguidos na solicitação de informações a órgãos públicos.

Aspectos legais

As principais mudanças trazidas pela Lei de Acesso. Sua íntegra e regulamentação.

Notícias

Clique no link acima para acessar as notícias publicadas pelo Congresso em Foco sobre a Lei de Acesso à Informação.

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